O ex-ministro das Finanças, João Leão, garantiu que a única verba que o Estado suportou para assegurar o controlo da TAP em 2020 foram os 55 milhões de euros pagos a David Neeleman pela sua participação.

Esta resposta de João Leão na comissão parlamentar de inquérito à companhia aérea surgiu depois de o PSD ter perguntado se tinha sido feito um pagamento de 11,9 milhões de euros relativos a prestações acessórias ao outro acionista privado do consórcio Atlantic Gateway, Humberto Pedrosa, com base em documentação a que a comissão tinha tido acesso.

"A única verba que o Estado suportou para assegurar o controlo da TAP foram 55 milhões de euros. [...] Está de forma transparente e clara no decreto-lei desde o primeiro momento. Não houve mais nenhuma verba que o Estado tenha suportado nesta dimensão", garantiu o ex-governante.

Na audição de Humberto Pedrosa na comissão de inquérito, o empresário disse que não tinha ficado com o valor das prestações acessórias e que não tinha 'chorado' o dinheiro que deixou na TAP.

Referindo-se a uma relação "sempre cordial" com Humberto Pedrosa, o ex-ministro das Finanças disse hoje que, do que se lembra em relação ao empresário português no âmbito daquelas negociações em 2020, "ele abdicava de tudo e ficava apenas com um euro da operação".

João Leão apontou ainda que, com a saída de David Neeleman, a empresa conjunta desapareceu e "teve de haver reafetações entre os investidores, que não dizem respeito ao Estado".

Na segunda ronda de questões os deputados voltaram a abordar a questão dos fundos Airbus, que permitiram à Atlantic Gateway capitalizar a TAP com 226,75 milhões de euros, no âmbito da privatização de 2015.

João Leão reiterou que não sabia dos fundos Airbus e que, a ser verdade que a operação envolveu um desconto comercial na troca da encomenda de aviões e que essa verba ficou para o acionista privado, parece-lhe haver "uma dimensão em que são lesados os interesses legítimos da TAP SA".

"Parece-me ser uma apropriação ilegítima, a ser verdade, por parte do investidor privado de uma verba que pertence a uma empresa que não é exclusivamente dele", realçou.

André Ventura, do Chega toma agora a palavra e interroga se o ex-ministro das Finanças tinha conhecimento do valor da indemnização pago a Alexandra Reis, ao que João Leão respondeu que “desconhecia em absoluto o pagamento”.

“Os principais intervenientes do processo, quer a TAP, quer as infraestruturas disseram que não comunicaram ao Ministério das Finanças e teriam todo o interesse em fazê-lo”, considera João Leão. Os argumentos ganham ênfase quando o ex-ministro indica que o próprio relatório das Finanças indica que o Ministério das Finanças não foi informado na altura.

André Ventura alarga a pergunta para: “quando estava a exercer o cargo de ministro teve conhecimento de indemnizações de outras pessoas que terão saído da TAP”.

João Leão foge à pergunta e depois diz que “não se recorda”.

O tema de discussão passa para o valor de David Neeleman recebeu na altura em que saiu da TAP. O deputado do PSD interroga-se quem tomou a decisão de serem precisamente 55 milhões de euros?

O Estado tinha duas opções, ou chegava a acordo com os acionistas privados da TAP ou fazia uma nacionalização forçada da TAP e tínhamos decretos de lei preparados para os dois cenários.

“Não sei se têm consciência do que é um processo negocial bilateral em que não há mais partes envolvidas”, indica João Leão expondo as dificuldades no processo de negociação.

“Existe um referencial máximo e mínimo”, sendo que este valor máximo “podia vir a ser reclamado pela acionista privado (David Neeleman), que começou a exigir valores muito mais elevados”, nomeadamente, na ordem dos 200 milhões de euros.

Sentido que João Leão está a adotar uma posição de “professor”, ao explicar o que é um processo negocial. O deputado do PSD reforça a sua posição dizendo “isto não é uma aula da teoria dos jogos, pergunto como é que chegaram ao valor dos 55 milhões de euros”.

Assim sendo, o acionista privado reduziu várias vezes o valor que exigia e o Estado manteve-se forte na sua posição.

O objetivo era fugir à nacionalização forçada de empresas privadas, que “teria custos reputacionais para o Estado”, esclarece João Leão.

“Também tem um interesse para o Estado e interesse público, o poder avançar com um processo muito exigente de um programa de reestruturação que seria muito mais exigente se o Estado tivesse em litígio com o principal acionista privado em tribunal”, afirma João Leão.

"O Governo fez uma negociação muito exigente através da sociedade de advogados em que foi pressionando o acionista privado para ir descendo muito estes valores", disse, sublinhando a importância de alcançar este acordo "numa lógica de defesa dos interesses do Estado".

O ex-ministro confirma que os 55 milhões de euros pagos a David Neeleman resultam de uma “negociação duríssima” por parte do Estado.

De acordo com o antigo ministro, estes 55 milhões que foram pagos a Neeleman correspondem à compra de 22,5% das ações (passando o Estado a ter o controlo da empresa), à "recalibragem dos direitos económicos" e depois às prestações acessórias.

O deputado do PSD, Hugo Carneiro, perguntou a João Leão “se em 2020, os créditos não garantidos, abrangidos pelo direito potestativo, foram liquidados na íntegra”.

Feita a questão, o ex-ministro pede para o deputado voltar a repeti-la. De seguida, respondeu “não”.

“Então qual foi o valor que, no final de 2020, persistia?”, perguntou o deputado social-democrata.

João Leão, confuso, não sabe a que créditos é que o deputado está a referir.

“Dívidas da TAP ao banco, tendo assegurado aos bancos que esses créditos não deixariam de ser honrados”, explica o deputado Hugo Carneiro, notando que Lacerda Machado, o ex-administrador da TAP, afirmou que tudo tinha sido “pago em 2020”.

No fundo, são os créditos que têm levado a que se diga que o “Estado ficou com a parte má, mas que o privado ficava sempre com a parte boa”.

João Leão não se recorda se foi tudo pago em 2020. Confusão instalada, o ex-ministro explica que o “Estado teve que honrar” os créditos aos bancos. Mas o deputado corrige dizendo que “Não o Estado, a TAP”.

O ex-ministro das Finanças não aceita e reforça que “o Estado fez a transferência para a TAP para assegurar os créditos”.

O ex-ministro João Leão disse esta terça-feira não ter tido conhecimento da capitalização da TAP através dos fundos Airbus, admitiu dificuldade em perceber a operação e, a confirmar-se o desconto comercial, em enquadrá-la em termos legais.

"Não tive nenhum conhecimento desse processo e enquanto fui ministro [das Finanças] nunca me foi comunicado que isso tivesse ocorrido", respondeu João Leão à deputada do PS Vera Braz, na comissão de inquérito à TAP, relativamente aos chamados fundos Airbus, que permitiram à Atlantic Gateway capitalizar a companhia aérea na privatização feita em 2015.

Em causa está o negócio do ex-acionista privado David Neeleman com a fabricante de aviões para capitalizar a companhia aérea no valor de 226,75 milhões de euros, que tem suscitado dúvidas quanto à legalidade e o conhecimento que os decisores políticos tinham dele.

"Tenho muita dificuldade em perceber essa operação, não conheço os detalhes, terá havido uma auditoria que identificou eventualmente irregularidades. [...] A ser verdade, não consigo enquadrar em termos legais e lesa os interesses da TAP", acrescentou o ex-ministro, que assumiu a pasta das Finanças em junho de 2020, após ter sido secretário de Estado do Orçamento entre novembro de 2015 e aquela data.

Saída de David Neeleman

Questionado sobre a saída de David Neeleman com o pagamento de 55 milhões de euros, o PS questiona se João Leão esteve envolvido nesta negociação.

“Essa negociação envolveu o Governo” foi uma negociação intermediada por uma sociedade de advogados, que apoiou a decisão do Governo, explica o ex-ministro.

Desta negociação resultou uma decisão que originou depois um decreto-lei divulgado pelo Governo há três anos, apontou João Leão.

Com isto, João Leão considera que esta negociação “não é uma novidade agora”. Na altura, os responsáveis governamentais “explicaram o contexto” em que foi tomada a decisão “e o racional para esse valor”.