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Alegado caso de corrupção de filho de Bolsonaro vai para segunda instância

Adriano Machado

Direito dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos.

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou na quinta-feira um pedido de 'habeas corpus' do senador brasileiro Flávio Bolsonaro, filho do Presidente Jair Bolsonaro, e concedeu-lhe foro privilegiado, transitando o caso de alegada corrupção para a segunda instância.

No Brasil, foro privilegiado é um direito dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, permitindo que os ocupantes dessas funções não sejam julgados pela justiça comum (primeira instância), como acontece normalmente com os processos.

Alegado esquema de "rachadinha"

Em causa está um suposto esquema ilícito em que funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro terão sido coagidos a devolver parte dos salários ao filho do Presidente, quando ainda ocupava o cargo de deputado estadual (2003-2019) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Esta prática ilícita é conhecida no Brasil pelo nome de 'rachadinha'.

A defesa do filho do chefe de Estado argumentava que, por ser deputado estadual à época dos alegados crimes praticados, Flávio Bolsonaro teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Na tarde de hoje, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou, por dois votos a favor e um contra, que Flávio Bolsonaro contava com foro privilegiado quando começou a ser investigado, pelo que remeteu todo o processo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde será julgado por um coletivo de 25 magistrados.

Vitória e derrota

Contudo, também por dois votos a favor e um contra, a justiça do Rio de Janeiro considerou válidos todos os procedimentos realizados até ao momento pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que investiga o senador, incluindo as provas recolhidas no processo, assim como a decisão de levantar o sigilo bancário do parlamentar.

A decisão acaba por representar tanto uma vitória como uma derrota para a defesa do senador, que havia interposto um recurso exigindo a anulação de tudo o que foi decidido até agora pelo magistrado Flavio Itabaiana, com o argumento de que um tribunal de primeira instância não tem competência para julgar uma autoridade com foro privilegiado.

No 'habeas corpus' que apresentou no tribunal, a defesa exigia a anulação de todo o processo e a revogação das ordens expedidas por Itabaiana, entre as quais o mandado de prisão decretado na semana passada contra Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e figura-chave na prática de 'rachadinha'.

Queiroz é apontado como braço direito de Flávio e a pessoa responsável por arrecadar o dinheiro junto aos funcionários do gabinete, segundo as investigações.

Crime terá ocorrido quando filho de Bolsonaro atuava como deputado

O juiz de primeira instância abriu o processo de corrupção, por considerar que os crimes investigados ocorreram quando o filho de Bolsonaro atuava como deputado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou seja, antes da sua eleição como senador, lhe deu conferiu o atual foro privilegiado.

O tribunal aceitou hoje o argumento da defesa, de que o senador já tinha foro privilegiado na sua condição de deputado estadual, pelo que só poderia ser investigado por um órgão especial de Justiça.

Na mira da Justiça

Flavio Bolsonaro, filho mais velho do Presidente do Brasil e eleito senador em outubro de 2018, está na mira da Justiça desde esse ano, por movimentos financeiros atípicos identificados pelo Conselho de Controlo de Atividades Financeiras (COAF) na sua conta bancária e na de 74 seus ex-colaboradores na Alerj, e que levaram o órgão a ceder as informações ao Ministério Público.

Segundo as investigações, pela conta bancária de Queiroz, à época chefe do Gabinete de Flávio Bolsonaro e que hoje está preso, passaram 1,2 milhões de reais (200 mil euros) no período de um ano, valor incompatível com os seus rendimentos.

A análise dos dados reforçou as suspeitas do Ministério Público, de que todos os funcionários contratados por Flávio Bolsonaro no seu escritório de deputado estadual tiveram de entregar parte dos seus salários ao filho do mandatário, e que o fizeram através de transferências para Queiroz, preso na semana passada.

Após a investigação ser transferida para a segunda instância, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça vai julgar a validade das decisões tomadas até agora no caso, como o levantamento de sigilos bancários e a prisão de Queiroz.