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Ministério Público brasileiro recorre ao Supremo contra decisão que favoreceu filho de Bolsonaro

Flávio Bolsonaro

Eraldo Peres

Em causa está uma decisão tomada na semana passada pela Justiça do Rio de Janeiro.

O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro entrou esta segunda-feira com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador brasileiro Flávio Bolsonaro, filho do Presidente Jair Bolsonaro.

Em causa está uma decisão tomada na semana passada pela Justiça do Rio de Janeiro que, ao conceder foro privilegiado ao senador, fez transitar o seu caso de alegada corrupção para a segunda instância.

No Brasil, foro privilegiado é um direito dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, permitindo que os ocupantes dessas funções não sejam julgados pela justiça comum (primeira instância), como acontece normalmente com os processos.

De acordo com o documento encaminhado pelo MP, a decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro "descumpriu decisões anteriores do STF (...) usurpando, assim, a competência do Supremo para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da República e estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual".

O MP do Rio de Janeiro pediu assim autorização para continuar as "investigações contra Flávio Bolsonaro pelos factos ocorridos enquanto deputado estadual, em primeiro grau, com a atribuição do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e sob a supervisão das medidas do Juízo da 27.ª Vara Criminal da Capital" do Rio de Janeiro.

Dessa forma, o MP quer anular a decisão que levou o caso para segunda instância e manter o caso com o juiz Flávio Itabaiana, da 27.ª Vara Criminal.

Em causa está um suposto esquema ilícito em que funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro terão sido coagidos a devolver parte dos salários ao filho do Presidente, quando ainda ocupava o cargo de deputado estadual (2003-2019) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Esta prática ilícita é conhecida no Brasil pelo nome de 'rachadinha'.

A defesa do filho do chefe de Estado argumentava que, por ser deputado estadual à época dos alegados crimes praticados, Flávio Bolsonaro teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (segunda instância).

Na última quinta-feira, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou, por dois votos a favor e um contra, que Flávio Bolsonaro contava com foro privilegiado quando começou a ser investigado, pelo que remeteu todo o processo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde será julgado por um coletivo de 25 magistrados.

Contudo, também por dois votos a favor e um contra, a justiça do Rio de Janeiro considerou válidos todos os procedimentos realizados até ao momento pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que investiga o senador, incluindo as provas recolhidas no processo, assim como a decisão de levantar o sigilo bancário do parlamentar.

A decisão representou uma vitória parcial para a defesa do senador, que havia interposto um recurso exigindo a anulação de tudo o que foi decidido até agora pelo magistrado Flávio Itabaiana, com o argumento de que um tribunal de primeira instância não tem competência para julgar uma autoridade com foro privilegiado.

O juiz de primeira instância abriu o processo de corrupção, por considerar que os crimes investigados ocorreram quando o filho de Bolsonaro atuava como deputado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou seja, antes da sua eleição como senador, lhe deu conferiu o atual foro privilegiado.

Flavio Bolsonaro, filho mais velho do Presidente do Brasil e eleito senador em outubro de 2018, está na mira da Justiça desde esse ano, por movimentos financeiros atípicos identificados pelo Conselho de Controlo de Atividades Financeiras (COAF) na sua conta bancária e na de 74 seus ex-colaboradores na Alerj, e que levaram o órgão a ceder as informações ao Ministério Público.

A análise dos dados reforçou as suspeitas do MP, de que todos os funcionários contratados por Flávio Bolsonaro no seu escritório de deputado estadual tiveram de entregar parte dos seus salários ao filho do mandatário, e que o fizeram através de transferências para Fabrício Queiroz, ex-assessor, que se encontra preso.