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Tribunal chumba recurso húngaro contra processo por violação do Estado de direito

Balazs Toth / EyeEm

Ao assumir a presidência rotativa do Conselho da UE, Portugal comprometeu-se a pressionar para fazer avançar os processos abertos contra a Polónia e a Hungria.

O Tribunal de Justiça da UE rejeitou esta quinta-feira um recurso da Hungria contra a aprovação da resolução do Parlamento Europeu que desencadeou, em 2018, o processo previsto no artigo 7.º do Tratado por violação do Estado de direito.

Depois de, em 2017, a Comissão Europeia ter ativado contra a Polónia o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores europeus, em setembro de 2018 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução a solicitar ao Conselho que também declarasse um risco manifesto de violação grave pela Hungria dos valores comuns em que a União se funda, desencadeando o segundo o processo atualmente em curso contra Estados-membros.

A Hungria interpôs um recurso junto do Tribunal de Justiça a solicitar a anulação da resolução, por entender que houve irregularidades na votação, em concreto por a assembleia apenas ter tomado em consideração os votos expressos a favor ou contra, excluindo as abstenções. A aprovação pelo Parlamento da resolução em causa exigia uma maioria de dois terços dos votos expressos que representassem a maioria dos membros que o compõem.

"O Tribunal de Justiça, reunido em grande secção, nega provimento a este recurso. Conclui, em primeiro lugar, que a resolução impugnada pode ser objeto de fiscalização jurisdicional [...]. Em segundo lugar, considera que as abstenções dos deputados não devem ser contabilizadas para determinar se é alcançada a maioria de dois terços dos votos expressos", anunciou hoje o Tribunal, em comunicado.

Em 17 de maio passado, numa conferência de alto nível sobre "O Estado de direito na Europa", celebrada em Coimbra, o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Augusto Santos Silva, reafirmou a intenção da presidência portuguesa do Conselho da UE de fazer avançar os processos contra a Polónia e a Hungria por suspeita de violação dos valores europeus.

Sublinhando que "o Estado de direito é um dos temas fundamentais do programa da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia" [UE], Augusto Santos Silva garantiu na altura que Portugal irá fazer avançar os processos em curso contra a Polónia e a Hungria por suspeita de violações dos valores da UE.

"Já demos sequência ao trabalho conjunto que implicou a análise aprofundada da segunda série de cinco Estados-membros de acordo com a respetiva situação do Estado de direito. O Conselho de Assuntos Gerais fez essa avaliação em abril passado e avançaremos também com os processos que estão em curso ao abrigo do artigo 7.º", assegurou.

Ao assumir a presidência rotativa do Conselho da UE em janeiro passado, Portugal comprometeu-se a pressionar para fazer avançar os processos abertos contra a Polónia e a Hungria, mas a pandemia de covid-19 atrasou os procedimentos, uma vez que as audições nos Conselhos de Assuntos Gerais têm de ser presenciais, sob pena de poderem ser contestadas junto do Tribunal de Justiça da UE.

Prevê-se que as audições sejam finalmente realizadas no Conselho de Assuntos Gerais - que reúne os ministros dos Assuntos Europeus dos 27 - agendado para 22 de junho.