O Tribunal Constitucional da Polónia (TC) deliberou esta quinta-feira que algumas das leis incluídas do Tratado de Adesão do país à União Europeia (UE) são incompatíveis com a Constituição polaca.
O Tribunal pronunciou-se após vários adiamentos e a pedido do Governo polaco, que solicitou o seu parecer sobre a prevalência do direito polaco ou do direito europeu em caso de conflito entre ambos, num contencioso que se prolonga há vários meses entre Varsóvia e as instituições comunitárias.
A deliberação foi aprovada por três dos cinco magistrados que integram esta instância judicial.
De acordo com o TC polaco, "a UE não tem competência para avaliar a Justiça polaca e o seu funcionamento", rejeitando desta forma as exigências de Bruxelas sobre a abolição da reforma judicial que o Governo polaco promoveu em 2015.
A sentença foi anunciada após quatro adiamentos e num momento em que o conflito legal entre Varsóvia e a UE atravessa um dos momentos mais críticos.
O veredito foi emitido após uma pergunta colocada pelo primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, sobre a prevalência da Constituição polaca sobre o corpo legal comum europeu, corporizado pelo Tribunal Europeu de Justiça.
Em 15 de setembro, Jaroslaw Kaczynski, líder do Lei e Justiça (PiS, a formação ultraconservadora no poder), declarou que a possibilidade de uma saída da Polónia da UE constituía "uma ideia propagandística que foi muitas vezes utilizada contra o Governo".
Kaczynski também acrescentou que, apesar das declarações de membros do Governo sobre a incompatibilidade de decisões e normas da UE com as praticadas na Polónia, considerava "claramente" que "o futuro da Polónia é permanecer na União Europeia".
Antes da decisão do TC, representantes do comissariado de direitos humanos do país argumentaram que a Polónia concordou em respeitar a ordem legal da União quando aderiu ao bloco em 2004. E consideraram que contestar essa ordem legal irá reduzir os padrões de proteção legal para a generalidade da população do país.
"É uma confederação de forças antidemocráticas contra a presença da Polónia na União Europeia", referiu no Twitter Michal Wawrykiewicz, um advogado pró-UE e crítico do atual Governo. Considerou ainda que a decisão do TC constitui um "dia negro" na história da Polónia.
