As comissões do Mercado Interno e das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu deram esta terça-feira luz verde ao "acordo histórico" alcançado na União Europeia (UE) sobre a primeira lei do mundo para inteligência artificial (IA), impondo salvaguardas e limitações.
"Este regulamento tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco e, ao mesmo tempo, visa impulsionar a inovação e estabelecer a Europa como líder no domínio da inteligência artificial. As regras estabelecem obrigações com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto", salienta o Parlamento Europeu.
Criadas estão, então, salvaguardas para a inteligência artificial de uso geral, bem como limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais.
Estão ainda previstas proibições da pontuação social e da IA utilizada para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores e garantias de direito dos consumidores a apresentarem queixas e a obterem explicações significativas.
Falta agora uma adoção formal numa próxima sessão plenária do Parlamento e a aprovação final do Conselho, sendo que a nova lei será aplicável 24 meses após a sua entrada em vigor.
Ainda assim, as proibições de práticas são aplicáveis seis meses após a entrada em vigor, os códigos de conduta nove meses, as regras gerais 12 meses e as obrigações para os sistemas de alto risco 36 meses.
Previsto está que sejam introduzidos requisitos adicionais para colmatar os riscos, como a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento (personalização dos conteúdos), o comércio 'online' (previsão dos gostos dos consumidores), os eletrodomésticos (programação inteligente) e os equipamentos eletrónicos (recurso aos assistentes virtuais como a Siri ou a Alexa, entre outros).
