A Hungria terá que pagar uma multa de 200 milhões de euros por não implementar as medidas necessárias na sua política de imigração de acordo com uma decisão de 2020, bem como pagar uma multa de 1 milhão de euros por cada dia de atraso por incumprimento da política de asilo, anunciou hoje o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
O Tribunal refere que Budapeste não executou o acórdão proferido em dezembro de 2020, que condenou a Hungria por não ter “respeitado as regras do direito da União Europeia, nomeadamente procedimentos relativos à concessão de proteção internacional e ao regresso de pessoas de países terceiros em situação irregular” o que, segundo um comunicado, "constitui uma violação inédita e excecionalmente grave do direito da União".
Este é o segundo acórdão do tribunal sobre o processo, tendo a Comissão Europeia intentado uma nova ação após o incumprimento de uma primeira decisão do TJUE, de dezembro de 2020, no que diz respeito ao acesso dos requerentes de asilo ao procedimento de proteção internacional, ao direito de permanecerem na Hungria enquanto aguardam por uma decisão definitiva relativa ao recurso do indeferimento do seu pedido, bem como ao afastamento dos nacionais de países terceiros em situação irregular.
