A Human Rights Watch (HRW) acusa, no relatório anual da organização, as instituições da União Europeia de terem tolerado o declínio do Estado de direito em 2025 e de adotarem regras que prejudicaram os direitos dos migrantes.
No ano passado, "os Estados-membros [da UE] continuaram a regredir nos compromissos com o Estado de direito, mas o Conselho da UE não tomou medidas eficazes e a Comissão Europeia deu seguimento inconsistente a estas tendências preocupantes", afirmou a organização não-governamental (ONG) no documento que faz uma retrospetiva da situação dos direitos humanos no mundo em 2025, hoje divulgado.
"O espaço da sociedade civil continuou a diminuir, em parte devido às ações da UE", acusou.
Apesar de as instituições da UE e os Estados-membros terem tentado reforçar o Estado de direito, nomeadamente com a Comissão Europeia a propor condições mais rigorosas para o acesso aos fundos da UE no orçamento de 2028-2034, "não conseguiram agir de forma decisiva para pôr fim a abusos flagrantes", apontou a HRW.
A própria Comissão admitiu ter "preocupações sistémicas" com alguns Estados, sobretudo com a Bulgária, a Hungria e a Eslováquia, que não conseguiram implementar a maioria das recomendações da UE sobre o Estado de direito.
Restrições à imigração impostas em 2025
A HRW criticou também as restrições à imigração impostas em 2025, tanto pelas instituições da UE como pelos Estados-membros para diminuir "a todo o custo" a entrada de migrantes no bloco europeu que, segundo a organização, geraram "graves riscos e violações dos direitos humanos".
"Alguns governos (Polónia, Grécia, Finlândia, Alemanha) restringiram ou suspenderam o acesso aos procedimentos de asilo, enquanto a UE, no seu conjunto, promoveu a rejeição célere de pedidos, a transferência de responsabilidade pelos requerentes de asilo para países fora da UE e o aumento as deportações, indicou a ONG.
A proposta de regulamento de retornos apresentada pela Comissão Europeia em março passado tem "disposições para alargar a utilização da detenção, prolongar os prazos de detenção e eliminar as salvaguardas contra procedimentos injustos e deportações inseguras", criticou a HRW, acrescentando que a proposta "abre caminho para a criação dos chamados centros de retorno em países fora da UE".
Além disso, destacou a organização, os Estados-membros e o Parlamento Europeu negociaram novas regras sobre o tráfico de seres humanos "que levantam sérios riscos de criminalização excessiva de migrantes e pessoas que prestam assistência humanitária".
Política migratória da União Europeia
A política migratória da União Europeia foi também criticada pela HRW ao constatar que a própria Agência dos Direitos Fundamentais da UE notou a "falta de progressos na responsabilização por violações generalizadas dos direitos humanos nas fronteiras da UE, salientando que são necessárias mudanças estruturais para garantir investigações nacionais eficazes".
Um dos casos apontados foi o da Grécia, depois de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ter decidido, em janeiro de 2025, que o país violou os direitos de um requerente de asilo no âmbito de "uma prática sistemática de 'repulsões' de nacionais de países terceiros pelas autoridades".
A instância europeia também decidiu contra a Itália em junho, quando declarou "inadmissível" o alerta feito às autoridades líbias para interceção de 17 pessoas e o seu subsequente regresso e maus-tratos na Líbia.
"No meio do apoio da UE a táticas repressivas por parte de países terceiros e da falta de canais seguros e ordenados, pelo menos 1.549 pessoas morreram ou desapareceram nas tentativas de chegar ao território da UE por via marítima nos primeiros nove meses do ano, a maioria no Mediterrâneo central", sublinhou a HRW.
Racismo e outras formas de discriminação
A terceira grande crítica da organização de defesa dos direitos humanos à UE e aos Estados-membros é sobre o racismo e outras formas de discriminação que se tornaram "uma preocupação persistente, exacerbada pela normalização das narrativas de extrema-direita pelos partidos tradicionais".
De acordo com a HRW, a crescente influência dos partidos de extrema-direita incluindo nos governos da UE contribuíram para alimentar a discriminação e a intolerância, afetando particularmente migrantes, muçulmanos e pessoas da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero).
"Os principais partidos políticos europeus responderam à perda de apoio aos partidos de extrema-direita procurando emular as suas políticas e retórica em vez de se posicionarem contra a discriminação, amplificando a sua retórica odiosa, contribuindo assim para as normalizar", denunciou ainda a ONG, apontando que os 'media' e as redes sociais também ajudaram a amplificar narrativas contrárias aos direitos humanos promovidas pela extrema-direita.
