A Comissão Europeia acionou um procedimento formal contra a Hungria por violações do Estado de direito, que pode levar à suspensão ou à redução de fundos da União Europeia.
Esta é a primeira vez que o mecanismo de condicionalidade é acionado por Bruxelas, desde da sua criação em 2021. A medida surge na sequência de alegadas deficiências nos contratos públicos na Hungria e de alegados casos de corrupção, fraude e falta de transparência.
O mecanismo é ativado para proteger o próprio orçamento da União Europeia, perante o fracasso do Governo húngaro de Viktor Orbán em resolver as “preocupações graves” de Bruxelas, ao longo de mais de dez anos.
A legitimidade da medida foi comprovada no final de fevereiro pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
O acórdão indeferiu os recursos da Hungria e também da Polónia contra este instrumento que condiciona o desembolso de fundos ao respeito pelo Estado de direito. Ao contrário da Hungria, a Polónia tem mostrado disponibilidade para resolver as falhas.
O mecanismo permite congelar fundos de coesão, agrícolas e até o fundo de recuperação para a Hungria. Só nas rubricas de coesão, tem previsto receber mais de 22 mil milhões de euros até 2027.
