Em duas decisões datadas de hoje, o STJ decretou a "requerida suspensão provisória" das nomeações que haviam sido feitas para juízes presidentes das comarcas, suspendendo assim a eficácia das escolhas feitas por uma comissão do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
As decisões do STJ tiveram como relatores os juízes conselheiros Armindo Monteiro e Távora Victor e segundo fonte judicial contactada pela Lusa "irá obrigar o CSM a analisar as consequências desta decisão do STJ, designadamente a forma de nomeação pelo CSM dos juízes presidentes das comarcas".
"Esta decisão é muito importante porque diz ao Conselho que tem de haver um concurso transparente para a nomeação destas pessoas", referiu a mesma fonte.
O próprio vice-presidente do CSM, António Joaquim Piçarra, já havia discordado dos critérios de escolha dos juízes presidentes de comarca, considerando que a escolha destes devia basear-se em "critérios objetivos" e do "conhecimento de todos", garantindo "total transparência e credibilidade nas escolhas".
A posição de António Joaquim Piçarra, divulgada recentemente, surgiu depois da Associação Sindical dos Juízes Portugueses ter alertado, em fevereiro, para a necessidade de haver transparência total na nomeação daqueles juízes.
A entrada em vigor do novo mapa judiciário, que contempla 23 comarcas e outros tantos juízes presidentes, está prevista para 1 de setembro.
Com Lusa
