(Arquivo SIC)
De acordo com um comunicado do TC, haverá uma leitura pública da decisão, "previsivelmente a partir das 19:00", nas instalações do Palácio Ratton, Lisboa.
O acórdão decidirá sobre a constitucionalidade das normas de quatro artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2014, quatro meses depois dos pedidos de fiscalização terem dado entrada.
Lusa
