Constitucionalistas dizem que Código usado pelo Governo não é aplicável
Os constitucionalistas dividem-se quanto ao pedido de aclaração feito pelo Governo ao Tribunal Constitucional. Passos Coelho pediu a clarificação técnica, evocando dois artigos do Código de Processo Civil, mas os especialistas dizem que o Código nem se aplica neste tipo de processos.
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