Dois dos principais diplomas que Cavaco Silva tem de analisar durante este mês de agosto e decidir se seguem ou não para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva.
Em causa está a nova fórmula dos cortes nos salários da função pública e a criação da contribuição de sustentabilidade para a reformas, que ainda não chegaram a Belém mas que o Governo já avisou que quer eliminar quaiquer incertezas jurídicas.
Assim que receber os diplomas, o Presidente da República tem 8 dias para requerer a fiscalização preventiva e os juízes do palácio Ratton têm 25 dias para se pronunciarem, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.
