(Lusa/Arquivo)
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"O Governo continua a violar as leis laborais e a Constituição da República porque o seu objetivo é encerrar, cada vez mais, serviços públicos e despedir mais trabalhadores", criticou a plataforma sindical.
A reação da Fenprof surge depois de o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, ter aprovado a proposta do Instituto de Segurança Social para a redução de 697 postos de trabalho, cujos funcionários deverão ser colocados em inatividade, no âmbito do regime de requalificação.
O despacho do secretário de Estado da Administração Pública, a que a Lusa teve acesso, prevê a redução de 697 postos de trabalho, dos quais 526 assistentes operacionais, 139 docentes, 22 técnicos de terapêutica, sete enfermeiros e três técnicos de orientação escolar/social.
"A Fenprof repudia a decisão deste organismo [ISS] e do ministro Mota Soares, que avança agora, a pretexto da requalificação, para um verdadeiro despedimento sem justa causa, justificando-o com o encerramento de valências sociais que, na maior parte dos casos, darão origem a processos de privatização através de acordos de cedência de gestão", disse a federação sindical, em comunicado.
Na opinião da Fenprof, a decisão de dispensar 697 funcionários "é mais um passo gravíssimo" no sentido do "desmantelamento das funções sociais do Estado".
A central sindical defendeu que "a falta de trabalhadores na Segurança Social que garantam uma educação de qualidade já é ofensiva", defendendo, por isso, que é "ainda mais negativo e inaceitável que os trabalhadores sejam dispensados".
Para a Fenprof, a diferença entre dispensados ou requalificados é uma mera questão semântica que, na prática, se traduz primeiramente num corte de 40% do salário dos trabalhadores, corte esse que passa depois para 60%, podendo depois efetivar-se o despedimento.
Por outro lado, a Fenprof lembrou que o ISS "autoriza que nas escolas públicas estejam ao seu serviço centenas de trabalhadores desempregados que ocupam postos de trabalho efetivos a troco de uma bolsa ao abrigo do Programa Contrato Emprego-Inserção".
Nesse sentido, a plataforma sindical deixou a garantia de que "fará tudo o que estiver ao seu alcance para impedir mais este ato tão injusto quanto ilegal".
Sobre esta mesma questão, o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, disse hoje que pode ser uma oportunidade de requalificar aqueles trabalhadores, colocando-os a trabalhar noutros organismos do Estado.
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