O diploma revogou alguns artigos que ficaram por regulamentar, criando um vazio legal.
Estão por definir prazos de permanência, montantes mínimos de investimento ou a documentação de prova dos requisitos. O problema ainda pode ser resolvido, já que a lei prevê um prazo de 90 dias para a criação de um novo decreto regulamentar que reponha a normalidade.
De acordo com o Jornal de Notícias, de fora da suspensão ficaram só as candidaturas aos vistos dourados que até ao final do mês de junho aguardavam apenas a aprovação final.
