Atualmente, o exercício da atividade sem o alvará é punível com coima de 1.247 euros a 3.740 euros ou de 4.988 euros a 14.964 euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, e o PCP propõe que essas coimas passem para entre 2.000 e 4.500 euros (pessoa singular) e entre 5.000 e 15.000 euros (pessoa coletiva).
O projeto de lei propõe ainda duplicar as coimas em caso de reincidência de exercício de atividade de transporte de táxi sem alvará.
O diploma é da autoria do PCP, mas inclui propostas de alteração propostas pelo PS que visam essencialmente "aperfeiçoar os artigos relativos aos procedimentos nas contraordenações", disse à Lusa o deputado comunista Bruno Dias.
O projeto de lei inclui também propostas do PCP para evitar que "pague o justo pelo pecador", porque não se pretende "apertar a malha de forma desproporcionada, penalizando os que estão legais", explicou.
Lusa
