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BE avança com requerimento para anular sentença no caso Selminho

O Bloco de esquerda vai avançar com um requerimento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para anular a sentença que resultou do acordo entre a Câmara do Porto e a empresa Selminho, da qual Rui Moreira é sócio. João Semedo diz que cabe agora à justiça repôr a lei uma vez que não se fundamenta por votos como acontece na política.

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Depois de ter sido rejeitada a proposta que levou à última reunião extraordinária da autarquia, o Bloco insiste em dizer que este acordo é ilegal porque a Câmara assumiu um compromisso de revisão do PDM sem ter competência para isso, uma vez que o documento é da exclusiva responsabilidade da assembleia municipal.

Em causa está a autorização para construir num terreno comprado há 16 anos pela família de Rui Moreira junto à Ponte da Arrábida.