Com esta votação, na generalidade, o projeto de lei baixa à comissão parlamentar de Saúde, com os apoio do CDS, PSD e a abstenção do PS, PCP, BE, PEV e PAN.
Durante o debate, o CDS apelou a um consenso, "sem preconceitos ideológicos", com os restantes grupos parlamentares, a que os partidos de esquerda responderam com a acusação de que este diploma é uma "lei anti-eutanásia".
No debate, o PSD secundou o apelo a um consenso dos partidos quanto ao projeto de lei do CDS pelos direitos das pessoas em fim de vida, afirmando tratar-se de uma "magna carta" destas pessoas.
Às criticas de que o projeto centrista não é inovador e propõe numa lei aquilo que já está previsto noutras leis já em vigor, Ângela Guerra afirmou tratar-se de "congregar num único diploma o conjunto de direitos das pessoas que se encontram numa situação de especial vulnerabilidade".
O objetivo, afirmou, é a lei "servir de magna carta dos direitos das pessoas doentes e em fim de vida".
A deputada social-democrata apontou ainda ao Governo, lembrando que está por regulamentar o estatuto do cuidador e que falta concretizar medidas para o aumento de camas nos cuidados continuados e paliativos.
Lusa
