Marcelo Rebelo de Sousa considera que "mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", refere uma nota publicada na Página Oficial da Presidência da República Portuguesa
O Presidente da República defende que em nome da separação de poderes, o legislador não deve intervir de forma casuística em decisões concretas da administração pública, em particular, do poder local.
Marcelo Rebelo de Sousa devolve, assim, o decreto à Assembleia da República, para que possa ser alterado. Recorde-se que o Presidente da República promulgou em dezembro a transferência da gestão da Carris para a Câmara de Lisboa.
