Procuradoria Geral da República não recorre de acórdão da Relação do Porto
A Procuradoria Geral da República já confirmou que não vai recorrer para o Tribunal Constitucional do polémico acórdão sobre um caso de violência doméstica. Resta agora à vítima avançar com o recurso, para evitar que o acórdão transite em julgado.
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