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Medina quer processar Estado pela devolução da Taxa de Proteção Civil

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa quer processar o Estado português por ter promovido a aplicação da Taxa de Proteção Civil.

Medina quer processar Estado pela devolução da Taxa de Proteção Civil

Fernando Medina fala numa quebra de confiança do Estado, depois de a medida ter sido considerada inconstitucional pelos juízes do Palácio Ratton.

Segundo o autarca, a devolução do valor da taxa de Proteção Civil irá provocar um "buraco" de 80 milhões de euros nas contas da Câmara de Lisboa.

A devolução aos lisboetas começa no dia 15 de fevereiro e será feita em vale postal.