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Tribunal Constitucional chumba normas da lei das barrigas de aluguer

O Tribunal Constitucional chumbou algumas normas fundamentais da lei das barrigas de aluguer. Os juízem estão com dúvidas. Dizem que a forma como os contratos são estabelecidos são demasiado vagos e e querem que a gestante de substituição tenha o direito a arrepender-se da decisão que tomou, mesmo depois do nascimento do bebé e até à entrega da criança.

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