As alterações tinham sido aprovadas pelo PS, Bloco de Esquerda, Os verdes, PAN e a deputada social democrata Teresa Leal Coelho.
O PCP absteve-se e o CDS e o PSD votaram contra.
Ao final da tarde, o Presidente da República promulgou ainda o decreto lei sobre a execução orçamental e o diploma que descriminaliza a exibição pública sem autorização de fonogramas e vídeogramas.
