Os senhorios que pressionem os inquilinos a desocupar as casas onde vivem poderão vir a ser alvo de multas.
Nesta primeira fase, a proposta foi aprovada com os votos do PS, Bloco de Esquerda e PCP, o que indica que avançará quando chegar à votação final no plenário.
A proposta prevê que os senhorios que tentem de forma ilegítima forçar a saída dos inquilinos sejam punidos com coimas. Depois de serem intimados, os senhorios terão um mês para rebater a intimação ou corrigir o comportamento ilegítimo.
Se não o fizerem, a partir dessa data terão de pagar uma multa de 20 euros por dia. O valor sobe para os 30 euros quando o arrendatário tiver mais de 65 anos ou caso tenha um grau de deficiência superior a 60%.
As "votações indiciárias" no grupo de trabalho continuam na terça-feira, dia em que serão discutidos os benefícios fiscais para os contratos de longa duração ou o Programa de Arrendamento Acessível. Prevê-se que os diplomas cheguem ao plenário a 21 de dezembro, para a votação final.
