A dúvida sobre a constitucionalidade da criação deste tipo de tribunais foi levantada durante o debate quinzenal pelo PS.
Novas medidas contra violência doméstica geraram dúvidas no Parlamento
O primeiro-ministro esclareceu que o Governo não quer criar tribunais especiais para violência doméstica, mas sim dar uma resposta mais especializada ao tratar este tipo de crime.
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