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A Lei de Bases da Saúde que está em vigor pode ser “inconstitucional”?

A Lei de Bases da Saúde que está em vigor pode ser “inconstitucional”?

Os socialistas admitem deixar cair uma das normas da proposta.

A dúvida surgiu depois de Maria de Belém considerar que uma das normas da proposta do Governo para alterar a atual legislação era inconstitucional. Mas comparando a versão da lei que está em vigor com a proposta do Executivo, verifica-se que as duas normas são praticamente iguais.

ASIC foi ouvir um dos "pais" da Constituição, o professor de Direito Jorge Miranda.

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