País

Declaração Ambiental do novo aeroporto é "peça de processo com ilegalidades e atropelos às leis"

As declarações são da Plataforma Cívica contra o aeroporto no Montijo.

A Plataforma Cívica contra o aeroporto no Montijo considerou esta quarta-feira que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da Agência Portuguesa do Ambiente é "mais uma peça num processo com ilegalidades e atropelos às leis nacionais e convenções internacionais".

"Esta DIA não constitui uma surpresa a partir do momento em que o Governo, em fevereiro de 2017, decidiu alterar o contrato de concessão sem dar conhecimento aos portugueses, através de um memorando de entendimento com a concessionária, que é, até hoje, desconhecido dos portugueses", disse à agência Lusa José Encarnação, da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não!.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirmou na terça-feira a viabilidade ambiental do novo aeroporto no Montijo, projeto que recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de DIA.

"O Governo aceitou a proposta da ANA/VINCI de aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa através da construção do aeroporto do Montijo e do aumento do número de movimentos na Portela. Depois [o novo aeroporto do Montijo] foi consumado com a declaração do primeiro-ministro ao afirmar que não havia plano B", acrescentou.

Para José Encarnação, "todo este caminho condicionou decisivamente o parecer da APA, que se queria que fosse, como mandam as regras, independente do poder executivo, neste caso do Governo".

"Parece ter sido um fato feito por medida num alfaiate", acrescentou o responsável da Plataforma Cívica, que acusa o Governo e a APA de colocarem os "interesses da ANA/VINCI acima dos interesses das populações" com a opção pela construção do novo aeroporto na Base Aérea n.º 6, no Montijo.

"Surpresa teria sido um desfecho diferente daquele que está anunciado. Mas trata-se de uma má decisão para as populações dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do ponto de vista da saúde, do ruído e da poluição atmosférica", disse.

A plataforma contra o aeroporto no Montijo recorda ainda que, "ao contrário da ideia que tem sido transmitida pelo Governo, houve uma decisão para a construção de um novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete".

"Em 2010 houve uma decisão de construir o NAL (Novo Aeroporto de Lisboa) no campo de tiro de Alcochete, que tem projeto, estudo económico-financeiro, feito pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, uma instituição pública do Estado português, e que tem uma DIA em vigor até ao dia 9 de dezembro de 2020", disse José Encarnação.

"Portanto, a narrativa [do Governo] de que nunca se tomou uma decisão não é verdadeira", afirmou José Encarnação, reiterando que a Plataforma Cívica, depois de avaliar melhor o documento da APA, vai recorrer a todos os meios legais, incluindo a via judicial, nas instâncias nacionais e internacionais, para tentar anular o que considera ser uma "má decisão para o país".

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