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Conselho Superior da Magistratura arrasa proposta de lei para combate à violência doméstica

Notícia SIC 

Magistrados dizem que proposta é um retrocesso.  

O Conselho Superior da Magistratura arrasa a proposta de lei do Governo para o combate à violência doméstica.

Num parecer enviado à Assembleia da República, a que a SIC teve acesso, os juízes dizem que esta mudança representa um retrocesso na lei e que vai contra o critério da especialização. Defendem mesmo que só é preciso aplicar corretamente a lei que já existe.

A proposta de lei, que é discutida esta quarta-feira, quer dar aos juízes de Instrução Criminal o poder de decidirem as responsabilidades parentais nos casos de violência doméstica.

  • 21:07