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Providência cautelar contra restrições. Supremo diz que está a ser tratada como intimação

Providência cautelar foi apresentada pelo partido Chega.

O Governo tem até às 17h00 desta sexta-feira para contestar a providência cautelar apresentada pelo partido Chega! contra as restrições à circulação. Fonte do Executivo garantiu à SIC que o prazo vai ser cumprido.

No Supremo Tribunal Administrativo, o processo não está a ser tratado como uma providência cautelar, mas como uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias. Contudo, para o primeiro dia de restrições, a decisão do Supremo não vai ter efeito.

As limitações entraram em vigor à meia-noite e terminam às 6h00 da manhã do próximo dia 3 de novembro, terça-feira.

O primeiro-ministro diz que a medida é constitucional. Já o Presidente da República compreende as dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. No entanto lembra que há várias excepções previstas. Marcelo Rebelo de Sousa diz que os portugueses podem entendê-la como uma recomendação agravada.

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