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Processos não urgentes podem ser tramitados se não houver risco, diz ministra da Justiça

MANUEL DE ALMEIDA

Francisca Van Dunem falava em audição regimental na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra da Justiça considerou esta terça-feira que apesar da pandemia, é possível às secretarias judiciais dos tribunais tramitarem processos não urgentes, desde que tais diligências "não exijam interação entre pessoas em contexto de risco".

Francisca Van Dunem, que falava em audição regimental na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respondia a uma pergunta do deputado José Manuel Pureza sobre se o facto de estarem a ser tramitados, nos tribunais, processos não urgentes, não é uma "mensagem errada" que o governo está a transmitir publicamente.

O deputado do Bloco de Esquerda alertou a ministra que a "rede de teletrabalho" utilizada pelos operadores judiciários durante este período da pandemia "está sempre a cair", questionando se esta rede não será um "suporte frágil para o regime de teletrabalho" em vigor e utilizado pelos operadores judiciários no atual estado de emergência por causa da propagação da covid-19.

Francisca Van Dunem replicou que o governo está a "reforçar os mecanismos para haver teletrabalho", admitindo, contudo, que tem havido "dificuldades devido ao grande número de comunicações dos oficiais de justiça" que operam à distância, precisando que 1.894 funcionários estão em sistema de rotatividade e 2.183 em teletrabalho.

A ministra prometeu ainda inteirar-se junto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) de eventuais problemas informáticos que persistam.

"o CITIUS tem problemas"

Já na parte final da audição, quando confrontada por outro deputado sobre o facto de o sistema informático CITIUS, que processa a tramitação no sistema judicial, estar obsoleto, Francisca Van Dunem admitiu que "o CITIUS tem problemas", mas salientou que o mesmo "registou uma grande evolução" e "vai ter uma nova interface, com novas funcionalidades para os magistrados", devendo futuramente fazer parte de um "sistema integrado global".

obrigações assumidas pelo Orçamento de Estado para 2021

Acerca da capacidade ou não de o Ministério da Justiça cumprir as obrigações assumidas pelo Orçamento de Estado para 2021, uma questão suscitada, entre outros, por António Filipe (PCP), a ministra assegurou a intenção "respeitar as imposições" previstas em matéria de estatuto judiciário e de abertura de cursos para novos magistrados, sobretudo do Ministério Público.

Disse estar também em curso a contratação de especialistas em informática e contabilidade para a Polícia Judiciária (PJ), reconhecendo que as maiores dificuldades estão no recrutamento de peritos informáticos.

Outros assuntos

Temas ligados ao funcionamento e instalações do Tribunal da Concorrência de Santarém, à justiça tributária e ao momento de fragilidade económica que alguns advogados e solicitadores atravessam foram outros assuntos analisados durante a audição da ministra, que se prolongou durante mais de três horas.

Os surtos de covid-19 nas prisões, embora com a "situação controlada" e sem óbitos, e o plano de vacinação para guardas prisionais e outros operadores judiciários que estão mais expostos ao contacto presencial com os utentes da justiça foram outros tópicos da audição da ministra.

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