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Governo vai avaliar três soluções para futuro aeroporto de Lisboa. Alcochete volta a ser hipótese

ANTÓNIO COTRIM

A ANAC recusou-se a emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo.

O Governo vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica a três soluções para reforço da capacidade aeroportuária em Lisboa, voltando a estar em cima da mesa a localização Alcochete.

Em comunicado, o ministério das Infraestruturas explica que a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) vai "promover uma avaliação que compare" três soluções: a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

"No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora [Autoridade Nacional da Aviação Civil], que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)", refere um comunicado do ministério tutelado por Pedro Nuno Santos.

ANAC recusa emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo.

A legislação dita que tem de existir "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais" para que a ANAC faça a "apreciação técnica do mérito do projeto", relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem).

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

É neste contexto que a ANAC informou hoje que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA - Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, "não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".

Governo vai rever legislação que dá poder de veto a municípios na localização do aeroporto

O Governo vai rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do novo aeroporto, afirmou hoje o Ministério das Infraestruturas.

O anúncio do Ministério das Infraestruturas e da Habitação foi feito depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

Em comunicado, o Ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirma que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

"Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico", acrescenta o comunicado.

De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais".

Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, conforme previsto na alínea f) do número anterior".

Rio apoia revisão da lei para impedir que município "vete" aeroporto do Montijo

O presidente do PSD, Rui Rio, anunciou esta tarde que o partido apoiará a revisão da legislação para impedir que um único município possa "vetar" a localização de um projeto nacional como o novo aeroporto de Lisboa.

No final de uma reunião com o Fórum para a Competitividade, Rui Rio explicou que o partido mudou de posição porque "existe uma situação muito diferente" da que existia há 24 horas, depois de o Governo ter admitido que todas as hipóteses de localização do futuro aeroporto estão novamente "em cima da mesa", e não apenas o Montijo.

"Assim sendo, se é neste enquadramento que o Governo pretende mudar lei, nós estaremos de acordo com a mudança dessa lei. O que não estávamos de acordo era em mudar a lei para beneficiar um projeto em concreto, isso seria uma lei à medida. A partir do momento em que os projetos estão outra vez todos em aberto para se ver qual é o melhor, é o momento de repensar a lei", afirmou.