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Juiz anti-confinamento que apela à desobediência suspenso pelo Conselho Superior de Magistratura

Rui Fonseca e Castro vem incitando, desde o final de 2020, ao incumprimento das regras do estado de emergência.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu suspender preventivamente o juiz que contesta o estado de emergência, enquanto decorre o inquérito aberto à conduta do magistrado.

Em funções desde 1 de março no Tribunal de Odemira, depois de nove anos de licença sem vencimento, Rui Fonseca e Castro vem incitando, desde o final de 2020, ao incumprimento das regras do estado de emergência em vídeos publicados nas redes sociais.

Esta quarta-feira, no julgamento de um caso urgente de violência doméstica, o juiz quis que advogados e testemunhas estivessem sem máscaras na sala de audiência.

O julgamento acabou adiado devido à oposição do Ministério Público.

Fundador do movimento Juristas pela Verdade, Fonseca e Castro é também timoneiro de um projeto de associação chamada Habeas Corpus.

O estatuto dos magistrados judiciais prevê que um juiz possa ser suspenso preventivamente até 180 dias.

Para o CSM, as posições negacionistas sobre a pandemia de covid-19 apresentadas pelo juiz são "sustentadas em teorias de conspiração".

O argumentar que "o uso de máscara tem efeitos nocivos, nomeadamente na saúde, que não deve ser usada nas salas de audiências dos tribunais e que, quando usada pelas crianças e jovens nos estabelecimentos de ensino, constitui um obstáculo ao processo educacional, acabando por constituir um fator de perigo para a formação, desenvolvimento e educação dos mesmos, bem como ao lançar suspeitas sobre a segurança das vacinas e o real propósito subjacente às campanhas de vacinação", o juiz sabia que "estava a incitar os cidadãos ao incumprimento das regras do estado de emergência, ameaçando, com isso, a saúde pública".

O inspetor do inquérito considerou, no relatório que a agência Lusa teve acesso, que o juiz não agiu "com a reserva, prudência, sobriedade e prestígio especialmente inerentes às funções dos magistrados judiciais; e que as suas posições afetavam negativamente a imagem de respeito, consideração e prestígio associada à magistratura judicial e à administração da justiça".

Além das opiniões públicas do magistrado sobre a gestão da pandemia pelas autoridades, o inquérito visava também as ausências do juiz do tribunal de Odemira.

Até ao dia 15 deste mês, Rui Fonseca e Castro "não proferiu qualquer despacho, nomeadamente através do "citius", nos processos a seu cargo e não apresentou qualquer pedido de autorização ou justificação da ausência nem comunicou a sua ausência ao serviço" ao CSM, ao Tribunal da Relação de Évora ou à Presidência da Comarca de Beja.

Esta não é a primeira sanção do magistrado. Já em 2012 tinha sido condenado a 20 dias de multa por infrações disciplinares violadoras do dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de zelo, relacionados com a não efetivação atempada dos depósitos de sentenças penais.