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Apoios sociais promulgados pelo PR têm "efeito perverso e injusto", diz ministra do Trabalho

TIAGO PETINGA

Diz que a alteração vai "indexar o apoio ao valor da faturação do trabalhador e não ao rendimento relevante para a Segurança Social".

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse esta sexta-feira que a alteração aos apoios sociais feita pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, têm um "efeito perverso e injusto".

"A alteração que foi aprovada em sede de apreciação parlamentar o que faz, essencialmente, é alterar de uma forma e com um efeito perverso e injusto o sistema de apoios e o sistema de proteção no âmbito da Segurança Social", disse Ana Mendes Godinho em conferência de imprensa de balanço dos apoios sociais, que decorreu hoje no Ministério do Trabalho, em Lisboa.

De acordo com a governante, a alteração vai "indexar o apoio ao valor da faturação do trabalhador e não ao rendimento relevante para a Segurança Social", passando a estar "completamente desligado das contribuições feitas no passado para a Segurança Social".

"Consagra um valor igual da prestação para pessoas que descontaram sobre 70% ou para pessoas que descontaram sobre 20% da faturação que tiveram", não havendo mudanças no universo de pessoas abrangidas, disse a ministra.

"Pessoas não perceberam exatamente o que é que está aqui em cima da mesa"

Ana Mendes Godinho acredita que "não houve ainda a perceção, e as pessoas não perceberam exatamente o que é que está aqui em cima da mesa".

Segundo a minstra, o impacto nas contas da Segurança Social ao alterar o método de contabilização do apoio será de 40,4 milhões de euros.

Apesar de não alargarem substancialmente o universo de beneficiários, os apoios poderão fazer aumentar em algumas centenas de euros o valor recebido mensalmente pelas pessoas.

Caso prático

Num caso prático apresentado, um trabalhador independente com faturação de 665 euros, em 2020, que venda bens e descontado 28 euros, e outro apenas prestador de serviços que tenha descontado 100, irão receber ambos um apoio de 665 euros.

"Isto é uma alteração profunda entre o sistema de contribuição das próprias pessoas, e uma injustiça entre o esforço que estamos todos a fazer", afirmou acerca dos apoios que poderão a vir a aumentar em algumas centenas de euros o montante recebido pelos trabalhadores independentes.

A ministra salientou ainda os problemas administrativos que a implementação da medida coloca, já que a faturação apenas é do conhecimento das Finanças e não da Segurança Social.

Os diplomas aprovados pelo parlamento alteraram o período de referência da atribuição, estabelecendo que, para efeitos dos cálculos dos apoios, seja "considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019", e não os últimos 12 meses, como estava estabelecido.

Ao ter como período de referência os úlitmos 12 meses, muitos beneficiários viam o cálculo a ser feito relativamente a 2020, ano de pandemia, em que já se verificou uma diminuição genérica da atividade económica.

Ana Mendes Godinho diz que Governo não quer ninguém prejudicado com novos apoios

A ministra do Trabalho disse que o Governo não quer prejudicar ninguém na implementação da alteração aos apoios sociais, ajustando o valor à maior faturação de referência, seja 2019 ou 2020.

"O Governo o que pensa fazer é garantir que até possa ser o valor superior, para que ninguém, com esta alteração agora aprovada, fique a receber menos", disse Ana Mendes Godinho.

De acordo com a ministra, com a alteração legislativa que altera o período de referência de cálculo dos apoios para a faturação de 2019 em vez dos últimos 12 meses (o que em 2021 faria com que o ano de faturação fosse 2020, ano com efeitos económicos da pandemia) "poderá dar alterações que para uma pessoas dará mais e para outras pessoas dará menos".

Apesar de referir essa possível situação, a ministra calculou em 40,4 milhões de euros de despesa o impacto das alterações legislativas votadas por todas as bancadas exceto o PS e já promulgadas pelo Presidente da República, e que o primeiro-ministro já anunciou que levará a fiscalização sucessiva no Tribunal Constitucional por violação da chamada 'lei-travão' do Orçamento do Estado.

Ana Mendes Godinho disse ainda que a prestação média dos apoios aos trabalhadores independentes no âmbito do apoio entretanto alterado foi inferior em dezembro de 2020 à de fevereiro de 2021.

Apesar da nova medida não alterar substancialmente o universo de beneficiários, como a fórmula de cálculo se altera (passando para a faturação em vez das contribuições para a Segurança Social), várias pessoas poderão ver a prestação melhorada em algumas centenas de euros.

"Com esta alteração, não podemos deixar que ninguém que tenha recebido mais passe a receber menos", disse ainda a ministra.

Governo envia diplomas para o Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro anunciou na quarta-feira que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República.