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Ventura admite recorrer aos tribunais após Ferro Rodrigues rejeitar debate sobre castração química

O líder do Chega considera a decisão "lamentável".

O debate, a pedido do Chega, sobre a castração química para violadores foi recusado pelo Presidente da Assembleia da República. A discussão sobre o tema já tinha sido recussada por todos os partidos da Assembleia que a consideram inconstitucional. André Ventura diz que vai recorrer aos tribunais.

"Fomos surpreendidos ontem com uma notificação da parte do senhor presidente da Assembleia da República de que também esta fixação da ordem do dia não seria admissível. Fica claro para todos que estamos num círculo absolutamente vicioso", declarou o deputado aos jornalistas no parlamento.

Insistindo que o partido "tem direito a fixar a ordem do dia" duas vezes por legislatura, Ventura argumentou que "uma iniciativa não é um tema". "Apesar de o Chega ter incluído aquelas medidas legislativas na fixação da ordem do dia, o que poderia suscitar um juízo de inconstitucionalidade, nós dissemos claramente que queríamos introduzir um tema na ordem do dia e o tema seria o da castração química no combate à violência sexual. É um tema, não é uma iniciativa legislativa, os temas não são inconstitucionais , o que são inconstitucionais são as leis", defendeu.

"O que nos foi dito é que a ordem do dia não seria aceite precisamente por versar sobre um tema já declarado inconstitucional", continuou, considerando esta decisão "lamentável".

O deputado único do Chega disse que o partido irá "pensar em formas de protesto" dentro da Assembleia e "lá fora", sendo que também planeia "recorrer aos tribunais". Questionado sobre o que queria dizer com formas de protesto dentro do parlamento, Ventura admitiu a hipótese de apresentar "recursos para o plenário" ou "até um voto de censura ao próprio presidente da Assembleia da República", dizendo que vai procurar "sensibilizar alguns partidos à direita" para o tema.

No passado dia 24 de março, antecipando a hipótese de Ferro rejeitar a fixação da ordem do dia sobre o tema, Ventura já tinha anunciado que, nesse caso, iria pedir "uma reunião urgente ao Presidente da República" e recorrer ao "Tribunal Constitucional".

O que estipula o regimento da Assembleia da República

Os deputados únicos "têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias", no caso dos deputados únicos como o Chega, duas vezes na legislatura, o período de funcionamento do parlamento entre eleições legislativas, geralmente de quatro anos.

Depois, tanto pode marcar "um debate político potestativo com todos os partidos, no qual o Governo pode participar" sobre um tema, como "um conjunto de até cinco iniciativas sobre a mesma temática", sendo certo que só poderão ser agendados projetos de lei que tenham sido admitidos pelo presidente da Assembleia da República.

Desde 2020, sempre que a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou inconstitucionais projetos do Chega, eles nunca foram nem admitidos por Ferro Rodrigues nem debatidos em plenário da Assembleia da República.

O regimento da Assembleia da República, no seu artigo 120.º, determina que "não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados".

O parecer da comissão sobre a castração química, escrito pela deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e aprovado por maioria, conclui que a proposta do Chega tem inconstitucionalidades "insanáveis", é desproporcional e "redunda numa pena cruel, degradante e desumana".

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