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Proposta que define passagens de competências do SEF discutida hoje no Parlamento

Proposta do Governo para a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

A proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF, vai hoje estar em debate no parlamento.

Enquanto é debatida a proposta do Governo que extingue este serviço de segurança, o sindicato que representa os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem marcada uma manifestação junto ao parlamento e uma greve de 24 horas.

A proposta de lei, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, visa "a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP"

O Governo refere que a alteração legislativa define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), "concretizando-se assim a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes" prevista no programa do Governo.

Segundo a proposta, a GNR ficará responsável por "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição" e "assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras".

Por sua vez, a PSP integrará as competências de "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros" e "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição", bem como realizar "controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras".

"A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos" vão passar para a competência da PJ.

A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá "atribuições de natureza técnico-administrativa" para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.

A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.

Os sindicatos do SEF e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.