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Presidente Marcelo promulga adiamento da extinção do SEF

Presidente Marcelo promulga adiamento da extinção do SEF

O chefe de Estado anota a “prudência do legislador”.

O Presidente da República informa, esta terça-feira, que promulgou, “anotando a prudência do legislador”, o decreto da Assembleia da República para adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

“Anotando a prudência do legislador quanto ao tempo necessário para proceder à transição da legislação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República sobre a alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras”, lê-se na nota publicada no site da Presidência da República.

O adiamento, recorde-se, foi aprovado em Conselho de Ministros extraordinário, por via eletrónica, no passado dia 22 de abril, justificando o Governo esta decisão com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

O Executivo não se compromete com datas, remetendo a extinção do SEF para quando for criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), invocando para além da pandemia também a guerra na Ucrânia.

O segundo adiamento

A proposta do Governo para adiar a extinção do SEF até que seja criada a APMA foi aprovada na sexta-feira pelo Parlamento, que, em votação final global, contou com os votos a favor do PS e do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre.

Esta é já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no Parlamento.

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