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Comissão da Carteira Profissional repudia processo disciplinar "ilegal" da FPF a jornalista

Comissão da Carteira Profissional repudia processo disciplinar "ilegal" da FPF a jornalista
Manu Vega

Em causa está um processo instaurado em 30 de agosto depois de a jornalista do canal SportTV ter feito uma pergunta a Rúben Amorim

A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) repudiou esta quinta-feira a decisão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol de "instaurar, ilegalmente", um processo a uma jornalista da SportTV por uma questão colocada ao treinador do Sporting.

"A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) repudia a atitude do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol [FPF] pela decisão de instaurar, ilegalmente, um processo disciplinar à jornalista Rita Latas", lê-se num comunicado divulgado esta quinta-feira.

Em causa está um processo instaurado em 30 de agosto depois de a jornalista do canal SportTV ter feito, na zona de entrevistas rápidas, no final do encontro entre Sporting e Desportivo de Chaves (0-2) para a I Liga de futebol, uma pergunta ao treinador dos 'leões', Rúben Amorim, "fora contexto do jogo que acabara de terminar", conforme explicou, na quarta-feira, o Sindicato dos Jornalistas em comunicado.

A pergunta fora do contexto do jogo na zona de entrevistas rápidas, sobre o ex-jogador do Sporting, o avançado Slimani, é uma "situação que não se enquadrava no regulamento das competições organizadas pela Liga Portugal", acrescentou.

Único organismo a quem incumbe assegurar o cumprimento dos deveres dos jornalistas

Salientando que "a CCPJ é o único organismo nacional a quem incumbe, por lei, assegurar o cumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas", a Comissão diz ser "da sua exclusiva competência legal apreciar, julgar e sancionar a violação desses deveres".

Além do mais - acrescenta - não se vislumbra em nenhuma das normas constantes do Estatuto do Jornalista ou do Regime de Organização e Funcionamento da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista, ambos criados à luz de princípios constitucionais e pelos quais se regem os jornalistas, que algum direito inerente ao exercício desta profissão seja suscetível de sanção.

Segundo a CCPJ, "no caso da jornalista Rita Latas, não só está em causa o seu direito à liberdade de expressão e de criação, de fazer livremente perguntas, a sua garantia de independência, como o da sua liberdade de acesso às fontes".

"Por outro lado, jamais um jornalista é ou poderá ser considerado um 'agente desportivo'", sustenta, notando que "nem mesmo a própria Federação Portuguesa de Futebol assim o considera nos seus estatutos, nem o poderia considerar", assim como "não o observa nenhum normativo legal, ao qual não se pode impor nenhum regulamento disciplinar seja ele de que natureza for, num Estado de direito".