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Pais de Fábio Guerra sem direito para já ao pagamento da pensão de sangue

Pais de Fábio Guerra sem direito para já ao pagamento da pensão de sangue

O agente da PSP, de 26 anos, morreu em março deste ano na sequência de agressões de que foi alvo no exterior da discoteca Mome, em Lisboa.

O Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que os pais do agente da PSP espancado até à morte, em março deste ano, não têm direito a receber, por enquanto, a chamada "pensão de sangue". Perante a lei, os progenitores só podem receber este apoio aos 65 anos.

As pensões de preço de sangue beneficiam os pais das vítimas quando estes atingem os 65 anos - exceto se sofrerem de incapacidade absoluta e permanente para o trabalho - e estão destinadas a compensar as famílias dos funcionários do Estado que tenham sofrido mortes violentas em serviço. Acontece que, neste caso, o pai de Fábio Guerra só atinge a idade prevista na lei em 2028.

Além disso, acrescenta o MAI, o pagamento da chamada pensão de sangue poderá ser inviabilizado pelo menos até o montante das pensões perfazer o valor recebido da indemnização.

Fábio Guerra, de 26 anos, morreu a 21 de março, no Hospital de São José, em Lisboa, devido às “graves lesões cerebrais” sofridas na sequência das agressões de que foi alvo no exterior da discoteca Mome, em Lisboa.

A PSP informou, na altura, que junto à discoteca se encontravam “quatro polícias, fora de serviço, que imediatamente intervieram, como era sua obrigação legal”, acabando por ser agredidos violentamente por um dos grupos, formado por cerca de 10 pessoas.

Dois dos suspeitos envolvidos nas agressões, fuzileiros, estão em prisão preventiva indiciados na prática, em coautoria, de um crime de homicídio qualificado e três crimes de ofensas à integridade física qualificadas.

Pensão preço de sangue, o que é?

A pensão de preço de sangue abrange militares, civis incorporados em serviço nas forças militares, magistrados, autoridades ou agentes da autoridade, funcionários em serviço de polícia, pessoal do quadro e extraordinário dos serviços prisionais e dos serviços tutelares de menores, médicos, veterinários, farmacêuticos, pessoal de enfermagem e sanitário, engenheiros ou qualquer técnico, que por “acidente ou doença adquirida ou agravada” ao serviço do Estado - “de campanha ou de serviço de manutenção da ordem pública” -, ou em consequência do mesmo tenham morrido.

E são beneficiários dela “quem tiver sido indicado pelo militar ou agente de segurança”. Caso tal não tenha acontecido, “a compensação é atribuída pela seguinte ordem de precedência: conjuntamente ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, ou à pessoa que vivia em união de facto com o falecido, e aos filhos ou outros descendentes"; e, ”aos pais ou outros ascendentes".

[Notícia atualizada e título alterado às 16:45]

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