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Assembleia de Lisboa recomenda à Câmara que alargue gratuitidade nos transportes públicos

Assembleia de Lisboa recomenda à Câmara que alargue gratuitidade nos transportes públicos
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O requisito comum é ter domicílio fiscal na capital, uma exigência que tem deixado de fora jovens estudantes na cidade.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira uma recomendação para que a câmara alargue a gratuitidade do acesso aos transportes públicos, permitindo a adesão de estudantes deslocados e de “todos os jovens residentes até aos 23 anos”, inclusive desempregados.

Apresentada pelos deputados do Cidadãos por Lisboa (independentes eleitos pela coligação PS/Livre) e subscrita pelos grupos municipais do PS, BE, Livre e PAN, a recomendação sugere que seja alargada a atual medida dos transportes públicos gratuitos para residentes menores de 23 anos e maiores de 65 anos, em que o requisito comum é ter domicílio fiscal na capital, exigência que tem deixado de fora jovens estudantes na cidade.

A proposta pretende incluir estudantes do ensino secundário com mais de 18 anos que estudem e residam na capital (uma vez que entre as situações de exclusão há alunos que repetiram de ano), assim como alunos no concelho de Lisboa menores de 18 anos que se encontram sob o regime de guarda partilhada e/ou residência alternada, em que a morada fiscal indicada se encontra fora do concelho, mas um dos pais reside na cidade.

A recomendação aponta também para o alargamento da medida a “todos os jovens do ensino profissional, que estudem e residam em Lisboa, exceto aqueles que frequentem cursos financiados pelo POCH (Programa Operacional do Capital Humano), e aos alunos de cursos realizados em escolas técnicas, mesmo que os cursos não estejam inseridos no Quadro Nacional de Qualificações”.

“Alargue esta medida a todos os jovens residentes até aos 23 anos, sejam trabalhadores-estudantes, trabalhadores, jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados” é outro dos pontos da recomendação, bem como a ideia de incluir “todos os jovens que estudem na cidade de Lisboa até aos 23 anos e até aos 24 anos, se inscritos em cursos com duração superior a cinco anos, que façam prova de estarem inscritos em estabelecimento de ensino situado em Lisboa”. Estes pontos em particular (a proposta foi votada por partes) foram aprovados com os votos contra da Iniciativa Liberal (IL) e do Chega, a abstenção do PSD, PPM e CDS-PP, e os votos a favor do BE, Livre, PEV, PCP, independentes eleitos por PS/Livre, PS, PAN, MPT e Aliança.

PLANO PARA DESBUROCRATIZAR E FACILITAR AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DE PASSES

Os deputados municipais recomendam ainda ao executivo municipal que desburocratize e facilite a aquisição e renovação de passes para jovens e maiores de 65 anos, através de um sistema simplificado equiparado ao Navegante 12, em que seja apenas necessária a renovação anual ou por um período até mais alargado de tempo.

Justificando o voto de abstenção, o líder da bancada do PSD, Luís Newton, considerou que o alargamento dos transportes, inclusive aos estudantes deslocados fora da Área Metropolitana de Lisboa, é uma matéria em que o Governo “não se pode demitir”, afirmando que essa responsabilidade “não deve estar exclusivamente dependente da Câmara de Lisboa”.

Da bancada do PS, Manuel Lage afirmou que o executivo municipal, presidido por Carlos Moedas (PSD), tem o “privilégio de fazer” e esta recomendação “é mais uma oportunidade de fazer acontecer”, porque o atual desenho da medida “não era mais do que uma falácia”, uma vez que a adesão de 10 mil jovens fica aquém dos 50 mil que frequentam universidades na capital e os mais de 10 mil no ensino secundário em Lisboa.

Por parte da IL, o único partido que se absteve na votação da medida dos transportes públicos gratuitos, por defender que a gratuitidade deve ser implementada “em função da necessidade e não da idade”, Rodrigo Mello Gonçalves criticou a discussão de “mais um conjunto de remendos” numa proposta feita à pressa, sem critérios objetivos, o que resulta em “injustiças”.

Neste âmbito, a assembleia aprovou ainda uma proposta do PPM “por uma mobilidade mais ativa”, que recomenda à câmara a gratuitidade da rede de bicicletas partilhadas Gira para residentes em Lisboa no Passe Navegante, assim como o seu alargamento à escala metropolitana e não unicamente à escala da cidade, passando a abranger os utilizadores do Passe Navegante Metropolitano.

A proposta teve os votos contra da IL e MPT, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, Livre, PEV, PCP, independentes eleitos por PS/Livre, PS, PAN, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.

Foi rejeitada a recomendação do Aliança sobre a gratuitidade dos transportes coletivos para residentes em Lisboa, que sugeria, por exemplo, a inclusão dos estudantes inscritos em curso técnico superior profissional - CTeSP, em estabelecimento de ensino a funcionar na área do município, e defendia que, apesar de estes alunos receberem subsídio de transporte, é justo que também possam beneficiar da medida.

Os transportes públicos gratuitos para residentes em Lisboa menores de 23 anos e maiores de 65 em Lisboa estão a ser assegurados no âmbito de um acordo entre o município e a empresa TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, que será válido “até 31 de dezembro de 2025” e que prevê uma despesa de até 14,9 milhões de euros para cada ano.

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