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Alexandra Reis pode ter violado a lei

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Admitiu à SIC que não alterou declaração de património.

Alexandra Reis pode ter violado a lei por não ter alterado as declarações de património. O estatuto do gestor público obriga a isso sempre que haja variações superiores a 50 salários mínimos e antiga gestora da TAP não cumpriu essa regra na altura. Entretanto, Alexandra Reis revelou à SIC que vai alterar a declaração de rendimentos que entregou ao Tribunal Constitucional, em abril. Na altura, quando saiu da TAP, não declarou os 500 mil euros de indemnização que recebeu da companhia aérea.

Oito meses depois de ter entregado a declaração patrimonial ao Tribunal Constitucional, correspondente à saída da TAP, Alexandra Reis reconhece agora que é preciso alterá-la.

Admitiu à SIC que não referiu nessa declaração o aumento do saldo das suas contas bancárias, tecnicamente conhecido como incremento patrimonial.

Esse aumento correspondeu ao valor líquido da indemnização de 500 mil euros que recebeu da TAP em fevereiro de 2022, quando saiu da companhia aérea.

O estatuto do gestor público obriga a alterar as declarações de património sempre que haja variações superiores a 50 salários mínimos, na altura correspondente a cerca de 35 mil euros. Norma que afinal Alexandra Reis não cumpriu.

A gestora garante que referiu na declaração de abril todo o património que detinha mas não clarificou de onde vinha o dinheiro.

"O que, porventura, poderia ter sido explicitado é que essa conta bancária registou um aumento patrimonial fruto da indemnização que recebi. Por essa razão, vou instruir os técnicos que a prepararam para fazerem tal explicitação".


A clarificação vai ser feita esta semana, na declaração de abril, com ajuda dos advogados.

Esta semana também termina o prazo para a entrega de uma outra declaração de Alexandra Reis ao Tribunal Constitucional correspondente à saída da NAV, em novembro de 2022, altura em que assumiu a Secretaria de Estado do Tesouro.

A SIC consultou a última declaração que está no Tribunal Constitucional e que foi entregue por Alexandra Reis a 31 de agosto, quando entrou para a presidência da NAV, em junho do ano passado.

Na altura disse que tinha um saldo na conta a prazo de 325 mil euros mas não explicava de onde vinha o dinheiro. Na mesma declaração podíamos ver que durante o ano de 2021 recebeu um salário mensal bruto de 18.500 euros da TAP.

A estes valores somaram-se quase 8 mil euros de trabalho independente, como formadora.

Declarou também está a pagar um empréstimo à habitação de 154 mil euros.

A entrega de declaração de rendimento e património é uma obrigação de todos detentores de cargos públicos. Têm até dois meses o fazer, quando iniciam funções e depois quando deixam o cargo.

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