O PSD apresentou, esta terça-feira, um conjunto de dez diplomas na área da habitação, que incluem um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.
Entre as medidas hoje apresentadas - sete projetos-lei, uma deliberação e duas recomendações ao Governo - está, por exemplo, uma proposta da JSD para que o Estado possa dar uma garantia pública que substitua a 'entrada' na compra de casa para jovens até 35 anos, até um máximo de 10% do valor do imóvel (que não pode exceder os 250 mil euros).
Outro dos diplomas propõe a criação de um subsídio para arrendamento, que pode ser pedido por agregados familiares com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros) e que tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 33%. O subsídio corresponderia um quarto do valor da renda, que subiria para um terço quando o arrendatário tivesse até 35 anos.
O PSD propõe ainda reduzir a taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional (de 28 para 23%, com reduções mais significativas para contratos mais longos", isentar de IMT vendas de imóveis até 168 mil euros, reforçar, em sede de IRS, as deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação, bem como aplicar, entre 2024 e 2030, a taxa mínima de IVA de 6% para obras e serviços de construção e reabilitação de prédios habitacionais.
Para diminuir o impacto do aumento dos juros no custo dos créditos à habitação, o PSD propõe que estes pudessem ser reescalonados - diminuindo o pagamento mensal -, com uma parte da dúvida atirada para o final do contrato, dando o Estado uma garantia pública sobre o montante renegociado.
Na área dos imóveis devolutos, além de uma identificação deste património por parte da Autoridade Aduaneira, os sociais-democratas propõem a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as entidades locais para aproveitar património público inativo: seriam as autarquias a identificar os edifícios do Estado sem uso e a propor (sozinhas ou associadas privados) projetos para os utilizar, tomando posse administrativa dos mesmos se o Estado não respondesse num prazo curto.
“É na propriedade pública que em primeiro lugar a função social, e a realização do direito à habitação, se deve realizar e é imoral a tentativa de trocar as prioridades e o Estado atirar a batata quente para outros, e castigar outros, pelo trabalho que não faz", contestou o vice-presidente do PSD, António Leitão Amaro.
Outras das medidas apresentadas pelo PSD passam pelo reforço do alojamento estudantil, a simplificação de licenciamentos e flexibilização do uso de solos para uso habitacional (reforçando os mecanismos de fiscalização), reforço da segurança do arrendamento, que passaria por "rever e acelerar os mecanismos de resolução de litígios, ou incentivos fiscais à partilha das heranças indivisas.
Os sociais-democratas apresentam ainda um projeto de deliberação, para que seja realizado um estudo independente que avalie os efeitos das alterações ao regime de arrendamento nos últimos dez anos - por especialistas independentes escolhidos por uma maioria de dois terços do parlamento - e que teria de estar concluído até ao primeiro semestre de 2024.
Nas duas resoluções, o PSD recomenda ao Governo que "acelere a execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação" e que promova "soluções inovadoras para habitação e alojamento" como as cooperativas de habitação ou habitação modular.
A alternativa do PSD ao programa “vago e genérico” do Governo
O PSD, lembrou o presidente do grupo parlamentar Joaquim Miranda Sarmento, apresentou a 14 de fevereiro, um “programa extenso e complexo sobre habitação, em antecipação ao programa vago e genérico - estadista e redutor - do Governo”, que dias depois os ministros Fernando Medina e Marina Gonçalves acompanhados pelo primeiro-ministro apresentaram.
À breve introdução feita por Miranda Sarmento, seguiu-se a intervenção do ‘vice’ Leitão Amaro que salienta, por diversas vezes, que o país enfrenta um “problema muito grave” devido, disse, à “inação e aos erros socialistas”.
“A receita socialista é profundamente errada, porque aposta em soluções ideologicamente obcecadas que”, entre outras questões, “agravam o problema, atacam a propriedade privada, antecipam o fim dos vistos gold”, contestou, vincando ainda que o Mais Habitação “é um programa errado que já está a afastar investimento, a oferta e a colocação de imóveis no mercado”, ou seja, “que está já a agravar o problema”.
Porque os portugueses “não aguentam mais, depois de sete anos de inação”, o PSD decidiu avançar com um conjunto de dez diplomas na área da habitação, que incluem um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.
Os diplomas, entregues ontem e apresentados hoje no Parlamento, serão debatidos e votados a 15 de março, num agendamento fixado pelo PSD.