A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira uma moção do PCP para garantir o direito à habitação e combater a especulação imobiliária, defendendo o travão no aumento das rendas e o aumento da oferta pública. No entanto, a oposição voltou a chumbar proposta de Moedas de isenção do IMT para jovens.
Apresentada na reunião pública da câmara, a moção do PCP, que deverá ser enviada à Assembleia da República, ao Governo e ao Presidente da República, foi votada por pontos, tendo os primeiros dois sido aprovados com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e os votos a favor de toda a oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e BE.
Considerando que a garantia do direito à habitação exige a adoção de medidas urgentes que defendam os inquilinos, um dos pontos aprovados na moção pretende travar o aumento das rendas, incluindo nos novos contratos, e reequilibrar a relação entre inquilinos e senhorios, revertendo a facilitação dos despejos criada pelo enquadramento legislativo vigente.
"É preciso adotar legislação e medidas que deem estabilidade ao arrendamento, limitando fortemente a possibilidade de despejo, travando a subida das rendas em todos os contratos de arrendamento e prolongando os contratos de arrendamento em vigor, limitando as possibilidades de não renovação", lê-se nesse mesmo ponto da moção, defendendo "legislação clara" que regule o mercado de arrendamento e garanta os direitos de inquilinos e de proprietários.
O segundo ponto aprovado na moção reclama o aumento da oferta pública de habitação, a partir de imóveis públicos e outros que possam ser destinados a esse fim, acabando com a "alienação de património público a favor de dinâmicas especulativas".
"É preciso garantir que o Estado assuma as suas próprias responsabilidades na promoção de habitação pública, através de um expressivo financiamento do Estado, a par do aproveitamento integral das verbas do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] ", refere a moção.
Outras das medidas aprovadas são:
- a recuperação e reabilitação de imóveis públicos que possam ser destinados a habitação
- a criação de mecanismos de apoio à reabilitação e recuperação de imóveis privados devolutos para que sejam destinados à habitação
- a utilização dos mecanismos de tomada de posse administrativa, reabilitação e arrendamento de imóveis privados devolutos, nos termos da lei, em áreas de declarada carência habitacional
- um rápido investimento para o alojamento estudantil com a ampliação do número de residências públicas.
Oposição rejeita isenção
Ainda sobre o problema da habitação, a oposição na Câmara de Lisboa voltou esta quarta-feira a rejeitar a proposta da liderança PSD/CDS-PP para isentar de IMT os jovens até 35 anos que comprem casa até 250 mil euros, por considerar que é uma medida "socialmente injusta".
A proposta foi chumbada entre os 17 membros da câmara, com 10 votos contra da oposição, nomeadamente quatro do PS, dois do PCP, dois do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
Apenas votaram a favor os sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que governam sem maioria absoluta.
Na apresentação da proposta, o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), disse que a isenção do IMT é uma medida para os jovens que querem comprar casa em Lisboa, permitindo-lhes um benefício máximo de 8.322 euros.
Com a isenção do IMT, a câmara iria prescindir de receita, em que a estimativa da despesa fiscal associada era de 4,5 milhões de euros, apontou Anacoreta Correia, indicando que "cerca de 35% das operações imobiliárias em Lisboa são protagonizadas por menores de 35 anos", segundo dados obtidos após consulta das entidades financeiras.
O vice-presidente referiu ainda que, de acordo com informação da Autoridade Tributária, cerca de metade das operações de compra de casa por parte de jovens tem um valor até 250 mil euros.
Para a vereadora do PS Inês Drummond, a reapresentação da proposta de isenção do IMT para jovens trata-se de "oportunismo político", num momento em que se discute o programa do Governo Mais Habitação, e mostra que esta é "a única ideia" que o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), tem para a cidade.
A socialista lembrou que a isenção do IMT proposta por Moedas é uma medida "socialmente injusta", porque se dirige "a uma pequena minoria com maior capacidade financeira".
Também o vereador do PCP João Ferreira afirmou que existe "uma esmagadora maioria que não tem dinheiro" para comprar casa em Lisboa, mas ressalvou que a isenção do IMT representa "2,57% do valor do preço" de uma casa até 250 mil euros, pelo que esse benefício não interfere na decisão dos jovens que têm capacidade financeira.
O vereador do BE, Ricardo Moreira, frisou que a maioria dos jovens ganha menos de 1.000 euros e indicou que a isenção do IMT pode beneficiar 3% dos lisboetas até aos 35 anos, pelo que "é uma medida contra 97% dos jovens".
Na mesma perspetiva, a vereadora do Livre, Patrícia Gonçalves, reforçou que "estas medidas não são para todos", questionando quantas casas existem até 250 mil euros em Lisboa e quantos são os jovens que podem comprar.
Outras propostas
No período antes da ordem do dia, a vereadora do PCP Ana Jara questionou sobre a aplicação do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) na cidade de Lisboa, inclusive se os fundos de investimento público estão a financiar a especulação imobiliária e a economia de turismo.
A vereadora do Livre, Patrícia Gonçalves, propôs a criação de um Programa Ecológico de Reabilitação de Bairros Municipais para os próximos 30 anos (PERbm + 30 Anos).
Por proposta dos Cidadãos Por Lisboa, subscrita por PS, BE, PCP e Livre, a câmara aprovou um voto de saudação pelo Dia Internacional da Visibilidade Trans, que se celebra em 31 de março, em que a maioria dos pontos foi viabilizada por unanimidade, à exceção da ideia de "hastear a bandeira trans nos Paços do Concelho e no edifício do Campo Grande", que foi aprovada com os votos contra de PSD/CDS-PP.
