Na SIC Notícias, o jurista e ex-secretário de Estado Miguel Prata Roque explica que a lei determina que quem tem poder de decisão sobre o SIS (Serviço de Informações de Segurança) é o primeiro-ministro, que o pode delegar num dos membros do Governo da Presidência do Conselho de Ministros.
Só que “até hoje, nenhum primeiro-ministro fez isso [delegar]”, afirmou Matos Correia, ex-deputado do PSD, acrescentando que “uma diligência tão estranha e anormal” tinha que ter o conhecimento do gabinete do primeiro-ministro.
“É evidente que o primeiro-ministro tinha que ser avisado pela singela razão que a tutela direta dos serviços de informação é do primeiro-ministro”, disse.
“Se não sabe, significa que há alguma coisa que não funciona ou está a tentar resolver um imbróglio que alguém gerou. Se o primeiro-ministro não soube, algo se passou de errado”, esclareceu Matos Correia.
SIS tinha competências para atuar?
Miguel Prata Roque explica que, mesmo que o computador levado por Frederico Pinheiro tivesse documentos classificados - podendo estar em risco a violação do segredo de Estado - nesse caso quem tinha a competência para atuar era a PJ e não o SIS.
“Que tenha havido um alerta ao SIS parece-me razoável. Se o SIS teve alguma intervenção, aí extravasa as suas competências”, sublinhou.
Matos Correia explicou que o SIS não é um órgão de polícia criminal, pelo que é “impensável” que intervenha por ordem de um membro do Governo, “seja ele qual for”.
“É evidente que o SIS não tem competência nesta matéria e não o devia ter feito”, concluiu.