O Conselho de Ministros aprovou mais regras para restringir o consumo de tabaco. Em conferência de imprensa, no final da habitual reunião do Governo, a ministra Mariana Vieira da Silva, acompanhada pelo ministro Manuel Pizarro, explicou as restrições que foram decididas em Conselho de Ministros.
A ministra da Presidência destacou que foram aprovados “dois importantes diplomas”. Um, como era esperado, que “altera matérias relativas à lei do tabaco”, o outro está relacionado com “o Plano Nacional de Saúde 2030”.
Passando a palavra ao ministro da tutela, Manuel Pizarro confirmou que vão ser dados “passos firmes na promoção da saúde”, nomeadamente nas “embalagens de tabaco aquecido” que vão passar a ser “equiparadas ao tabaco convencional - com advertências de saúde em texto e fotografia -, e será também ”proibida a venda de tabaco aquecido com aromatizantes nos seus componentes".
"Não há nenhuma boa razão para não equiparar o tabaco aquecido ou eletrónico ao convencional. É um tipo de adição que ainda não se sabe se prejudica a saúde, mesmo com estas formas mais atenuadas, além disso é uma porta de entrada para outras formas de tabagismo”, defendeu.
Medidas que, prevê o Governo, deverão estar em vigor “a 23 de outubro de 2023”.
“Mas quisemos ir mais longe e aproveitar a oportunidade para alterar a lei do tabaco em vigor desde 2007 (…) e começar hoje a proteger os adultos de amanhã", destacou o ministro da Saúde.
Além disso, revelou, “propomos o alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público ou locais de uso coletivo, sobretudo os espaços onde estão pessoas mais vulneráveis, sejam equipamentos de saúde ou equipamentos escolares”.
Mais. “A impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas. A extensão da proibição de venda de tabaco à generalidade dos locais onde é proibido fumar e a redefinição dos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática”, elencou Pizarro, acrescentando que o objetivo é que estejam em vigor em 2025.
Questionado sobre as críticas, nomeadamente do setor da restauração, o ministro desvalorizou-as e reiterou que estas “medidas visam basicamente proteger a saúde daqueles que são expostos ao fumo ambiental do tabaco, proteger as gerações mais novas e, quem sabe, encorajar atuais fumadores a deixarem”.
“[Os restaurantes] não foram nada prejudicados por se ter deixado de fumar à mesa, não vejo, aliás, que tenha havido prejuízo”. Quanto aos que em virtude da lei de 2007 fizeram alterações aos espaços, e cujo número de casos estão a ser “apurados”, o ministro salientou que esta medida deve estar implementada “apenas em 2030”, dando a entender que há tempo até lá.
Quanto à possibilidade de os fumadores terem ajuda do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Manuel Pizarro revela que “faz parte deste pacote a intensificação da resposta do SNS”, ao contrário, explicou, de alterações ao preço do tabaco. Porquê? Porque “há um nível [de preço] a partir do qual podemos contribuir mais para o mercado paralelo do que para a dissuasão”.
Recusando a ideia de que estejamos perante qualquer restrição à liberdade individual, o ministro repetiu que o objetivo é evitar que terceiros sejam afetados pelo fumo, dando o exemplo de uma esplanada fechada, em que são afetados quer os restantes ocupantes desse espaços, quer os trabalhadores dos mesmos".
“Fumar é legal a partir dos 18 anos, a questão “é saber se é desejável encorajar o tabaco em vez da saúde pública. O que temos é de fazer um sistema jurídico equilibrado e que dê um sinal do que a comunidade deseja” e que tenhamos uma ”geração não fumadora em 2040", afirmou.
E a perda da receita fiscal que o tabaco permite? “Essa receita é indesejável e indispensável. Não tenhamos dúvidas: o que os portugueses pagam com a sua saúde e a sua vida por causa do tabaco é muito mais do que qualquer receita fiscal”, respondeu, sem hesitar, e apresentando números de 2019, ano em que se registaram “14 mil mortes relacionadas com o fumo do tabaco”.
Pelo que, concluiu, “do ponto de vista fiscal, seria uma sociedade muito mais saudável”
O ministro da Saúde manifestou-se, por isso, “contente e orgulhoso por apresentar esta proposta de lei” que apesar de “difícil” permite “pensar no futuro das crianças e jovens”.