O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e apontou que existe “falta de clareza no plano estratégico na transferência de atribuições do Estado para as CCDR”.
Em comunicado no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa anuncia a promulgação do novo estatuto das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, porém com alguns recados e detalhes a apontar.
"Falta de clareza no plano estratégico – metas e calendário – na transferência de atribuições do Estado-Administração Direta, para as CCDR bem como difícil compatibilização entre algumas medidas do novo regime legal e o processo de descentralização em curso para as autarquias locais", lê-se no comunicado.
Quando a medida foi anunciada, a ministra da Coesão Territorial destacou que o Governo estabeleceu um "calendário exigente" para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até março de 2024.
Da mesma forma, o Presidente “chama ainda a atenção para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR, atingindo, num caso, o do primeiro-ministro e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas”.
Em março deste ano, o Governo aprovou, em Faro, a reestruturação das CCDR, que terão, agora, o estatuto de institutos públicos especiais, com o objetivo de começarem a desempenhar competências desconcentradas da administração central.
A ministra da Coesão territorial, Ana Abrunhosa, explicou na altura que, no seguimento da nova lei orgânica das CCDR será estabelecido entre o Governo e cada uma das cinco entidades regionais, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, um contrato-programa que assegurará que todos os objetivos de descentralização das competências sejam cumpridos.
