Várias ordens profissionais estão indignadas com as alterações decretadas pelo Governo. Advogados e médicos têm sido os mais intensos no protesto alegando que a alteração abre a porta a pessoas não qualificadas para o exercício da profissão.
Os advogados, por exemplo, protestaram na segunda-feira à porta do Campus da Justiça, em Lisboa. Prometem ir até ao fim do caminho e recorrer à Comissão Europeia e ao Tribunal Judicial Europeu.
Apesar da contestação, os juízes do Tribunal Constitucional foram unânimes e consideram a lei constitucional. O diploma vai, entretanto, ser debatido no parlamento.
O Governo apresentou esta segunda-feira alterações aos estatutos de 12 ordens profissionais, inclusive a dos Advogados. Os grandes objetivos prendem-se com a necessidade de eliminar barreiras no acesso à profissão, como aspetos socioeconómicos, e aumentar a concorrência.
A nova proposta de lei pretende também pôr fim aos estágios não remunerados. O diploma, além de impor um salário mínimo de 950 euros, também sugere a isenção de taxas de inscrição para os candidatos que tenham dificuldades financeiras.