O PCP entregou esta terça-feira três propostas de alteração ao pacote do Governo "Mais Habitação" com o objetivo proteger as casas de família e assegurar estabilidade a quem se encontra no mercado de arrendamento.
Em declarações aos jornalistas na Covilhã, no âmbito das jornadas parlamentares do PCP, o deputado comunista Bruno Dias defendeu que o pacote do Governo não rompe com a ideia de que "a habitação é uma espécie de produto em mercado especulativo", no último dia em que os partidos podem apresentar, na especialidade, propostas de alteração aos diplomas do Governo.
"Nós não concordamos, e daí propomos que sejam eliminadas as várias medidas que o Governo propõe na sua proposta de lei relativamente ao 'balcão dos despejos', aos ditos procedimentos especiais, às alterações ao chamado novo regime de arrendamento urbano", disse.
“PCP tem vindo a defender que deve ser extinto o balcão dos despejos”
Segundo Bruno Dias, esse novo regime vem "blindar certas prerrogativas dos senhorios, dos fundos de investimento", colocando "o Estado a servir de garantia ao senhorio, praticamente como cobrador do fraque ao inquilino".
"Há anos que o PCP tem vindo a defender que deve ser extinto o balcão dos despejos, do arrendamento, as injunções que tudo protegem do lado dos fundos de investimento e que colocam em maior vulnerabilidade os inquilinos. Nós propomos a eliminação dessas medidas", frisou.
Por outro lado, no que se refere à aquisição de habitações por parte do Estado, o deputado do PCP defendeu que esses imóveis não devem servir para o programa "Renda Acessível", que considera servir para "subsidiar a especulação, mantendo os preços muito elevados".
Em alternativa, disse Bruno Dias, essas aquisições devem ser utilizadas no âmbito do regime da Renda Apoiada ou Condicionada, "em que quer os municípios, quer o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), assumem uma garantia de habitação para que as pessoas possam pagar de forma mais económica, mais acessível".
O deputado do PCP sublinhou também que, nas propostas hoje apresentadas, o partido quer também eliminar "o conjunto de borlas fiscais" previstas no pacote do Governo, que considerou serem "injustos" e “acentuarem as desigualdades, inclusive no mercado de arrendamento”.
"Aquilo que apresentamos são medidas que, isso sim, respondem aos problemas sentidos pelas pessoas, quer na proteção da habitação - nomeadamente nos casos de empréstimos às bancas - (...) [quer] com a garantia da defesa dos interesses e dos direitos dos inquilinos perante a estabilidade que é preciso assegurar no arrendamento", disse.
Plano Nacional de Habitação e Simplex
No que se refere ao Plano Nacional de Habitação e ao Simplex, Bruno Dias afirmou que o seu partido propõe que seja criado "um regime ilimitado, de simples informação", alertando que, atualmente, o poder local "não tem sequer a capacidade de fazer cumprir o Plano Diretor Municipal".
"Nós apresentamos este conjunto de propostas que, no fundo, dão consequência quer aos alertas que nós temos colocado, quer em relação à proteção da habitação por parte das famílias que têm os créditos com a banca e os empréstimos para pagar, quer em relação aos inquilinos que precisam de estabilidade e não de ainda maior incerteza", destacou.
Questionado se lhe parece haver abertura, da parte do PS, para estas propostas de alteração do PCP, Bruno Dias respondeu:
"Na teoria, muita abertura. Na prática, vamos ver como é que é".
PCP não quer "cumprir calendário a discutir propostas"
O deputado do PCP salientou que o seu partido não quer "cumprir calendário a discutir propostas", frisando que apresenta as suas propostas, identifica aquilo que lhe parece inaceitável nas propostas do executivo e "aponta soluções".
"Estamos prontos para continuar este debate e o que não nos parece bom sinal é que o ponto de partida para essa discussão sejam propostas da parte do Governo que mantêm esta lógica de habitação como mercadoria que tem prevalecido até agora", referiu.