O mais recente despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativo ao IMI das barragens, critica a inoperância da Autoridade Tributária (AT) na avaliação e cobrança do imposto.
O documento de 34 páginas deu entrada na Assembleia da República, na passada quinta-feira, a pedido de vários deputados, alguns do PS.
Este segundo despacho, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, surgiu seis meses depois de um primeiro em que determinava à Autoridade Tributária a avaliação e cobrança do IMI relativo aos aproveitamentos hidroelétricos com base num parecer da PGR de 2006 independentemente da AT ter desistido da cobrança do imposto após um diferendo com a EDP.
Só que em vez de cumprir a determinação do Secretário de Estado, a Autoridade Tributária remeteu ao governante uma série de dúvidas.
Na resposta, que consta do despacho, Nuno Félix reitera que a Autoridade Tributária deve avançar com todos os procedimentos para cobrança do IMI e refere que tem “o especial dever de liquidar e cobrar os impostos que sejam devidos, nos termos da lei”, "sem deixar de reservar o recurso aos seus poderes de autoridade face aos contribuintes que recusem cumprir as suas obrigações, ainda que estes últimos venham a recorrer à litigância".
Na próxima quarta-feira o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Diretora da Autoridade Tributária vão ao Parlamento esclarecer os deputados sobre a cobrança dos impostos das barragens.