Termina aqui o acompanhamento, em direto e ao minuto, na SIC Notícias do debate quinzenal e do de preparação para o Conselho Europeu.

Obrigada por nos ter acompanhado.

No início do debate parlamentar preparatório sobre a reunião da próxima semana no Conselho Europeu, após questões colocadas pelas deputadas socialistas Rosário Gamboa e Jamila Madeira sobre a atuação política da União Europeia no conflito que opõe Israel ao movimento Hamas, António Costa garantiu que a União Europeia tem de falar a uma só voz e sem duplicidade de critérios.

"A posição da União Europeia tem de ser a de uma só voz e não pode ter uma duplicidade de critérios, porque, para nós, a violação do direito internacional é tão relevante na Ucrânia como em Israel, na faixa de Gaza ou em qualquer outro ponto do mundo", declarou o líder do executivo português.

António Costa advertiu depois que, "se a Europa quer ser respeitada globalmente, tem de se dar ao respeito".

"E, para isso, não pode dar qualquer dúvida a ninguém de que aplica os mesmos critérios e a mesma firmeza em qualquer parte do mundo, seja contra quem quer que seja", disse Costa, numa alusão crítica indireta à atuação de membros da Comissão Europeia.

"No Conselho Europeu [extraordinário de terça-feira] , desta vez, a União Europeia não teve a menor dificuldade em encontrar a unanimidade. O problema não esteve no Conselho", reforçou.

Na questão em concreto sobre o conflito no Médio Oriente, António Costa reiterou a sua posição de que Israel "tem o direito de se defender militarmente contra o Hamas, mas na sua defesa tem de respeitar o direito internacional".

"Entendemos que o bloqueio que existe sobre a Faixa de Gaza não cumpre e não respeita o direito humanitário e entendemos que é fundamental existir um cessar-fogo com a criação de corredores de segurança e reforço do apoio humanitário", acrescentou.

Antes, Rosário Gamboa tinha feito uma intervenção em defesa da diplomacia, da importância de evitar "o gatilho do Irão" e de uma posição "clara" por parte da União Europeia em relação ao conflito entre Israel e o Hamas.

Uma linha que também foi seguida no discurso "contra a barbárie" e em defesa da integridade territorial e do respeito pelo direito internacional feito pela deputada socialista Jamila Madeira.

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, começou a sua intervenção pela questão de Israel, considerando que Portugal tem "o dever de condenar os crimes, sejam eles os crimes cometidos pelo Hamas como pelo Estado de Israel", mas também de "apelar a um cessar-fogo imediato" e de "reconhecer o direito palestiniano".

Na resposta, António Costa afirmou que "Portugal tem uma posição clara, pública e conhecida" sobre a Palestina e recordou que condenou "de forma inequívoca o atentado terrorista e a barbaridade cometida pelo Hamas sobre Israel".

"A reação de Israel tem que respeitar escrupulosamente aquilo que é o direito internacional e em particular o direito humanitário. Israel, ao fazer o cerco que está a fazer à Faixa de Gaza, privando crianças, mulheres e homens de acesso à água, de acesso à eletricidade, está a violar as normas do direito humanitário", sustentou.

Para o primeiro-ministro, "as vidas não são diferentes sendo um israelita ou sendo um palestiniano".

"A vida é a vida, é sempre sagrada. Temos sempre que a proteger e condenamos quem quer que seja que atente contra a vida humana", disse Costa.

A líder parlamentar comunista começou a sua intervenção referindo-se ao conflito no Médio Oriente, reafirmando "o distanciamento e condenação de ações violentas que visem populações e vítimas inocentes, palestinianas ou israelitas, e expressar o pesar pelas vítimas que não param de aumentar".

Para os comunistas, "o Governo deve contribuir para uma solução política que ponha fim a um conflito que dura há 75 anos, que concretize as resoluções da ONU com a solução de dois estados", acrescentando que "a solução para a paz passa pelo fim da ocupação por Israel e pelo respeito dos diretos do povo palestiniano".

"É intolerável o incentivo e apoio a esta barbárie, é preciso ação para lhe pôr termo", disse Paula Santos, que quis responder "à mentira e calúnia" que disse ter sido apontada ao PCP, numa intervenção que chegou a ser interrompida face a protestos vindos da bancada do Chega.

Estes protestos levaram o presidente do Parlamento, Augusto Santos Silva, a frisar que a Assembleia da República é "uma casa democrática" e que os trabalhos são geridos por si "e por mais ninguém".

A fechar o debate quinzenal, Rui Tavares questionou o chefe de Governo sobre o "compromisso orçamental" de 2022 relativo ao alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, lamentando que a medida ainda não tenha sido implementada.

"Nós não vamos para o orçamento de 2024 sem resolver um problema que vem de 2022 e 2023. A última vez que falámos deste assunto, o senhor primeiro-ministro disse-me que estava em circuito legislativo, do que estamos à espera para sair um decreto-lei do Conselho de Ministros que finalmente diga às vítimas que não deixamos passar nem mais um mês para estas pessoas mais um mês é um mês entre a vida e a morte", afirmou o deputado único.

Na resposta, o primeiro-ministro António Costa anunciou que o vai aprovar, esta quinta-feira, um decreto-lei para a atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica.

"Tem absoluta razão, mas só por mais 24 horas, visto que amanhã o Conselho de Ministros aprovará o decreto-lei sobre a aplicação do subsídio de desemprego às vitimas de violência doméstica", afirmou o primeiro-ministro.

A líder do BE, Mariana Mortágua, focou grande parte da sua intervenção na situação da saúde, mas também na habitação, questionando o chefe do executivo, António Costa, sobre a promessa de novas casas que estariam prontas em abril de 2024, quando passam 50 anos da Revolução dos Cravos.

"Não vamos cumprir obviamente a meta dos 26 mil fogos prontos em 25 de abril de 2024. Tenho muita pena, mas não vamos ter esse número cumprido", admitiu Costa, na resposta.

O primeiro-ministro referiu que no primeiro levantamento na estratégia nacional de habitação, "os municípios identificaram 26 mil fogos como sendo a situação de carência", mas mais tarde "quando foram alteradas as regras de financiamento, houve um novo levantamento que ampliou de 26 mil para cerca de 60 mil fogos".

"Pelo meio tivemos dois anos de paralisação do país em geral com o período da pandemia", justificou.

Em termos da calendarização do PRR, António Costa referiu que "estarão 32.800 fogos concluídos até ao final de 2026".

"Neste momento, entre concurso, obra ou conclusão, temos já 17.500 fogos. Em abril de 2024, veremos entre conclusão, obra e projeto quantos é que teremos concluídos", acrescentou.

Na resposta, Mariana Mortágua ressalvou que "concurso, obra e conclusão são coisas muito diferentes".

"O Governo falhou as promessas que fez e deve ser responsabilizado por isso porque a crise da construção não aconteceu igualmente em todos os setores. Nos últimos cinco anos foram construídos mais quase 300 hotéis, 20 mil camas", referiu.

líder do PAN afirmou que, quando o Governo tomou posse, disse que iria aproveitar a sua maioria absoluta para "implementar grandes reformas no país" e que haveria "melhores oportunidades" para os portugueses.

"Essas reformas nem vê-las e apenas se veem oportunidades para apertarmos o cinto", criticou, apontando os aumentos no preço da habitação ou da alimentação, e lamentando o fim da medida do "IVA zero" no final deste ano.

Inês Sousa Real referiu-se ainda aos custos das creches -- "apesar de serem grátis não há vagas para todas as crianças" -- ou do alojamento estudantil como "outras oportunidades para apertar o cinto".

"E agora que oportunidades é que o país vai ter?", perguntou Sousa Real, questionando o primeiro-ministro se será no próximo Orçamento do Estado que o IVA dos alimentos dos animais de companhia e os seus cuidados médico-veterinários baixa dos 23% "como se fosse um bem de luxo".

Estas questões orçamentais ficaram sem resposta, com António Costa a negar que este Governo seja o do "apertar do cinto".

"É caso para dizer, já chegámos à Madeira", começou por responder o primeiro-ministro, provocando alguns risos no plenário.