O comunicado da Procuradoria Geral da República (PGR) que explica as diligências levadas a cabo na terça-feira, apenas menciona o primeiro-ministro no último parágrafo, referindo que António Costa vai ser alvo de investigação autónoma pelo Supremo Tribunal de Justiça.
No (já famoso) último parágrafo desse comunicado lê-se que "no decurso das investigações surgiu, além do mais, o conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do primeiro-ministro e da sua intervenção para desbloquear procedimentos no contexto suprarreferido".
Na antena da SIC, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), esclarece que “o Ministério Público (MP) fez aquilo que lhe compete: exercer a ação penal”.
"[O MP] sempre que tem conhecimento, de qualquer das formas que estão previstas, de uma notícia de um crime, ou seja, de que há suspeita de que há um crime tem que fazer todas as diligências tendentes, tem que instaurar um inquérito obrigatoriamente. [Portanto,] não há aqui nenhum juízo de oportunidade e tem que fazer as diligências necessárias, tendo em vista apurar se existiu o crime e quem são os responsáveis”, explicou.
Mas havia outra forma?
Adão Carvalho refere que este caso “não é uma questão de equilíbrio porque o MP não conduziu nenhuma investigação em relação ao primeiro-ministro".
Ou seja, prosseguiu, “se por qualquer forma ou durante um processo veio ao seu conhecimento [do MP] um eventual envolvimento de alguém que exerce o cargo de primeiro-ministro, não tem que fazer sequer nenhum juízo de indiciação”, mas tem de "obrigatoriamente comunicar ao Supremo Tribunal de Justiça”. O que foi feito, salientou.
MP não está obrigado a dar explicações ao país
Na opinião do presidente do SMMP, os planos da justiça e da política estão a ser confundidos. “Uma coisa é a avaliação que [António Costa] faz e é puramente política", outra é a atuação da justiça, que agiu como devia, disse o sindicalista.
"Temos casos, neste Governo, de ministros que foram envolvidos em processos e não foi por isso que deixaram o Governo", lembrou, esclarecendo que “a PGR tem um poder de informação".
Portanto, concluiu, "deve dar conhecimento sempre que é previsível que determinado facto vai ter repercussão pública desde que não prejudique a investigação em curso”. O que, sustentou, ficou claro no último parágrafo do comunicado emitido pelo PGR.
O que diz, afinal, o último paragrafo?
“No decurso das investigações surgiu, além do mais, o conhecimento da invocação por suspeitos do nome e da autoridade do Primeiro-Ministro e da sua intervenção para desbloquear procedimentos no contexto suprarreferido. Tais referências serão autonomamente analisadas no âmbito de inquérito instaurado no Supremo Tribunal de Justiça, por ser esse o foro competente”